ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04-8-2000.

 


Aos quatro dias do mês de agosto do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antonio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias e da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Vigésima Sexta Sessão Solene e da Primeira Sessão Especial, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/00 (Processo nº 2180/00); pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto de Resolução nº 053/00 (Processo nº 2050/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/00 (Processo nº 1998/00); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/00 (Processo nº 2196/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/00 (Processo nº 1965/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 382 e 384/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento da Senhora Lúcia Padilha Navas, Secretária da Associação de Cegos Louis Braille, e do Senhor Jorge Natanael Leal do Santos, integrante dessa Associação, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Senhora Lúcia Padilha Navas, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos portadores de deficiência visual, principalmente os idosos, que não são recebidos pela rede normal de asilos, e divulgou campanha para a arrecadação de fundos para a manutenção da Casa-Lar do Cego Idoso. Na ocasião, a Senhora Lúcia Padilha Navas procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de "folder" alusivo à referida campanha, tendo Sua Excelência realizado a leitura do mesmo. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Clênia Maranhão, que manifestaram-se a respeito do assunto abordado pela Senhora Lúcia Padilha Navas. Às nove horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz informou ter solicitado a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município em relação a projetos de autoria de Sua Excelência, que trata do comparecimento do Senhor Prefeito a esta Casa nos primeiros trinta dias de mandato, para apresentar suas propostas de governo, e que institui modificações na concessão do Direito Real de Uso, com o intuito de beneficiar a compra de imóveis por parte da população de menor poder aquisitivo. O Vereador Elói Guimarães abordou problemas existentes no trânsito da Cidade de Porto Alegre, questionando a atuação dos fiscais de trânsito que, segundo informações obtidas por Sua Excelência, estão autuando os taxistas de forma generalizada, causando intranqüilidade a essa categoria. Ressaltou, ainda, a necessidade de um debate entre a Secretaria Municipal dos Transportes - SMT e esta Casa para avaliar essa situação. O Vereador Fernando Záchia referiu-se a matérias publicadas hoje no Jornal Zero Hora, referentes à pesquisa realizada na cidade de São Leopoldo quanto à situação das crianças abandonadas dessa cidade e sobre entrevista com o Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, afirmando existir legislação editada pela Casa, sem regulamentação por parte do Executivo Municipal, que beneficiaria as crianças de rua de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro dos clientes das empresas operadoras de serviço de telefonia celular pré-pago no Município de Porto Alegre, salientando que essa proposta visa a coibir a habilitação de telefones celulares roubados ou furtados na Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida teceu considerações sobre aspectos históricos e técnicos atinentes à dívida externa brasileira, externando seu apoio à campanha integrada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para a realização de um plebiscito sobre a questão. O Vereador Paulo Brum, registrando o transcurso dos cinqüenta anos de fundação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa de São Paulo - AACD, comentou o trabalho desenvolvido por essa entidade para a reabilitação física e social de pessoas portadoras de deficiência. Também, ao referir-se ao Centro de Reabilitação da AACD em Porto Alegre, solicitou providências do Executivo Municipal para facilitar o acesso dos pacientes a esse Centro. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Associação Cristã de Moços, do bairro Cidade Baixa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa teceu críticas ao enfoque dado por alguns veículos de imprensa escrita da Cidade quanto à ação judicial atualmente em tramitação, a qual questiona a potencialidade de danos ocasionada pela acidez da água tratada e distribuída pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, afirmando que esse Departamento mantém um controle rígido quanto à qualidade da água fornecida à população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre as notícias divulgadas pela imprensa, quanto às denúncias de envolvimento do Senhor Eduardo Jorge em atividades de corrupção no Governo Federal. Também, criticou a situação verificada no sistema público municipal de saúde, propugnando pela adoção de medidas que melhorem a qualidade do atendimento primário de saúde no Município. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães externou sua contrariedade à atuação política e administrativa do Governo Federal, referindo-se às denúncias de corrupção apresentadas contra o Senhor Eduardo Jorge. Também, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, relativo a pesquisa realizada no município de São Leopoldo, a qual faz um diagnóstico da situação enfrentada pelas crianças abandonadas daquela localidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 055/91 e 104/00, ambos discutidos pelo Vereador João Dib, o Substitutivo nº 001/99 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/99, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 132, 135, 118 e 134/00, os dois últimos discutidos pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/00, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/00, discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/00, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 045/00, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Gerson Almeida; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121, 124, 129 e 130/00, os Projetos de Resolução nºs 038, 042 e 043/00, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00, discutido pelo Vereador Renato Guimarães. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se contrariamente à possibilidade de que, na eventualidade da instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o convênio firmado entre a Associação das Entidades Carnavalescas e o Município de Porto Alegre, esta inclua em suas investigações o tráfico de drogas na Cidade, afirmando não ser esse o objeto da referida Comissão. O Vereador João Dib teceu considerações sobre matérias publicadas nos jornais da Cidade, que noticiam processo judicial no qual é parte o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, demanda esta que versa sobre os índices de acidez da água fornecida por esse Departamento à população, alegando que a água tratada pelo DMAE tem qualidade e que a imprensa apenas destacou a necessidade de que esses índices sejam investigados. A Vereadora Clênia Maranhão anunciou sua preocupação em relação aos índices de acidez verificados na água tratada pelo DMAE, sustentando que as Comissões Permanentes devem apreciar a questão. Também, referiu-se à proposta de instalação de uma CPI para analisar convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação das Entidades Carnavalescas, ressaltando a responsabilidade pública dos Vereadores na averiguação das denúncias apresentadas quanto a esse convênio. Na ocasião, foram apregoados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 165 e 168/00 (Processos nºs 2280 e 2290/00, respectivamente), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, analisando a reabertura dos trabalhos legislativos da Casa, discursou a respeito de denúncias de envolvimento de carnavalescos da zona sul da Cidade com o tráfico de drogas, declarando seu repúdio a essas denúncias e afirmando que, no entender de Sua Excelência, essas suspeitas são "irresponsáveis, infundadas e atingem diretamente a comunidade pobre do Bairro Restinga". O Vereador Adeli Sell referiu-se à qualidade da água tratada pelo DMAE e pronunciou-se favoravelmente à organização do carnaval de rua de Porto Alegre, justificando que a Prefeitura Municipal tem se empenhado em diminuir os custos na realização dessa festa popular e que há interesses econômicos por trás das denúncias apresentadas com relação ao convênio firmado pelo Executivo Municipal e a Associação das Entidades Carnavalescas. O Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento realizado pelo Vereador Adeli Sell, discorreu acerca das suspeitas de irregularidades no repasse de verbas da Prefeitura Municipal à Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre, justificando que a intenção da proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é a de examinar a responsabilidade das partes envolvidas nas denúncias. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador João Motta prestou esclarecimentos quanto a notícias publicadas na imprensa, que dão conta de irregularidades no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Associação das Entidades Carnavalescas, relatando os procedimentos que estão sendo adotados nesta Casa para a investigação do caso e solicitando cautela em relação a informações não-oficiais fornecidas aos meios de comunicação por parte dos Vereadores. Também, prestou informações quanto à situação funcional do Senhor Evaristo Barbat Mutti, funcionário lotado neste Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Elói Guimarães manifestou-se quanto à utilização do Sistema Eletrônico de Votações. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/00. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 035/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, com Veto Parcial, que deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum deliberativo. Às doze horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, e antes de passarmos ao período de Comunicações, nós temos hoje o comparecimento, conforme está no “espelho” distribuído aos Srs. Vereadores. Hoje está presente a Associação de Cegos Louis Braille; o Sr. Jorge Natanael Leal dos Santos e a Sr.ª Lúcia Padilha Navas. A Sr.ª Lucia é a Secretária da Associação, e o assunto é fazer uma divulgação da campanha de arrecadação de fundos para o Lar dos Cegos Idosos de Porto Alegre.

Com a palavra a Sr.ª Lúcia Padilha para que faça as suas colocações.

 

A SRA. LÚCIA PADILHA NAVAS: Bom-dia ao Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. João Motta com muito carinho e aos demais Vereadores todo o carinho da Associação de Cegos Louis Braille. Para construirmos esta Casa-Lar do Cego Idoso, obviamente sendo uma instituição filantrópica, todos os senhores não desconhecem o que é administrar a miséria, mas graças a Deus, por um idealismo muito forte, amor a essa causa, sentindo na carne que o cego idoso não é recebido na rede normal de asilo sob a alegação de que precisam de recursos humanos especializados para atender uma clientela diferente - não concordamos, em parte, com essa alegação -, então partimos para a luta com muita garra, porque sentimos na carne esse problema dos nossos irmãos idosos, os normais já são bastantes rejeitados, quanto mais o cego idoso, e conseguimos através de campanhas, como esta que o Jorge Natanael dos Santos está empreendendo, e chegou até a esta Casa, que é a nossa Casa, penso que posso chamá-la assim, chamada Campanha do Livro da Luz. São pequenos livros de histórias infantis, há também fascículos da Bíblia, que ele publica e convida a comunidade em geral, órgãos públicos, para adquirir um livrinho da Campanha Livro da Luz, e dentro há uma cartela para concorrer pela Loteria Federal a cinco grandes prêmios. Não é só esta a nossa campanha, porque o prédio do Lar dos Cegos Idosos custou 540 mil reais. Tivemos uma ajuda do Governo Estadual de 200 mil reais no ano de 1997, tivemos também da FASC, em dezembro de 1999, uma ajuda de 11 mil e 300 reais para mobiliar a Casa-Lar. Mas, vejam, Srs. Vereadores, o prédio custou 540 mil reais, a contrapartida da Associação, através de campanhas, teve que ser muito intensa e deslocar muitas pessoas para que nos ajudassem.

Este é o mês das pessoas portadoras de deficiências, divulgar que esse prédio foi planejado, foi construído por uma diretoria com quase a totalidade de cegos, porque em todos os conselhos nós temos uma ou duas pessoas de visão normal; no Conselho Administrativo temos uma pessoa que enxerga, que é o segundo Tesoureiro, mas na maioria são cegos. E vejam os senhores que eu trouxe aqui um folder para que o Ver. João Motta exiba para os senhores. Nós o fizemos para a mais recente campanha, que será largada a partir da semana que vem, que é para a manutenção da Casa-Lar do Cego Idoso. Tínhamos outra campanha que era para mobiliar a Casa-Lar, outra para construir a Casa-Lar, quer dizer, temos de bater em várias portas para alcançarmos essa meta, que não deixa de ser uma parceria real com os governos nessa luta para melhorar  a vida do deficiente visual idoso, que já está nos anos finais da sua vida e que gostaria de terminar num cantinho aconchegante, com um mínimo de dignidade. Porque muitas pessoas nos ligam dizendo que há um cego idoso debaixo de um banco da Praça da Alfândega, que há um cego idoso na Praça Rui Barbosa e assim por diante. Sentindo isso é que desprendemos um esforço sobrenatural, um grande amor, contando com a colaboração e com a ajuda desses órgãos públicos que citei, mais alguns Lions Clubes, como o Porto Alegre/Floresta, o Passo D’Areia, Farrapos, Independência, Alto da Bronze, que nos ajudam, mais a FASC, e a comunidade, num todo, que graças a Deus tem uma sensibilidade muito grande e nos ajuda.

Quero pedir, aqui, aos nossos nobres Vereadores que, se puderem nos dar, eu trouxe aqui a ata de eleição e o atestado de funcionamento da Casa para entregar ao Ver. João Motta e tenho certeza que muitos Vereadores, fora o Ver. João Motta, nos conhecem porque eu, se for citar, sei que conheço quase todos e temos um calor muito grande por todos desta Casa. Se for possível alguém dar uma lida e mostrar, não sei o espaço de tempo, este folder para os Senhores verem a fotografia que tiramos para poder fazer essa campanha. Se puderem, nos ajudem, com muito amor e com muita garra, porque a causa é nobre e o Rio Grande do Sul, certamente, se orgulhará de ter sido o primeiro Estado, no Brasil, a solucionar o problema do cego idoso, que é uma parte menor da comunidade. Essa obra é pioneira e inédita no Brasil. Muito obrigada. (Palmas.)

Eu quero pedir escusas, aqui, porque disse que era o Ver. João Motta, mas agora me informaram que quem está presidindo os trabalhos é o Ver. Paulo Brum. Nosso carinho muito grande a este Vereador com quem temos uma afinidade muito especial. Desculpe e muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não foi nada, Dona Lúcia. Conforme solicitação de V. S.ª vamos abrir o envelope destinado ao Presidente da Casa e dar conhecimento do mesmo ao Plenário.

 

(Mostra o folder que a Associação dos Cegos fez para a arrecadação de fundos para ampliação e manutenção da Casa-Lar do Cego Idoso.)

 

 O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pelo PSDB.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encanto desta manhã, é a presença do Jorge Natanel e da Lúcia Padilha aqui. Os dois mostram como é pródiga a natureza. A perda da visão faz com que tenham uma visão integrada de mundo muito mais forte do que se eles tivessem visão. Isso, realmente, é uma coisa que nos causa uma profunda admiração, mas principalmente pela postura, pela dignidade, pela forma como se apresentam, e a maneira tão humilde - e humildade, aqui, não significa nada pejorativo, ao contrário - com que se apresentam, é, talvez, um dos grandes distintivos dessa grande sabedoria que as pessoas passam a ter, no momento que têm alguma deficiência, especialmente, Sr. Presidente, pois mesmo com uma deficiência física, é um gigante, se supera e faz muito mais do que aquelas pessoas ditas - entre aspas -, normais.

Queremos dizer, Lúcia Padilha e Jorge Natanel, que nós, indiscutivelmente, se estamos juntos, acho que tem que sair daqui uma contribuição importante para essa Casa do Idoso Cego e que não podem mais ser discriminados, pois o idoso continua sendo humano, tendo todos os direitos. E mais do que isso, se eventualmente há alguma coisa a mais em exigência, em atenção, há de volta essa devolução maravilhosa que é essa experiência fantástica de poder conviver dessa forma, enxergando muito mais do que outras pessoas que muitas vezes se dizem - entre aspas - sem problemas nos cinco sentidos.

Hoje, essa manhã é de grandeza para esta Câmara. Muito obrigado pelas suas presenças.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ:  Em nome da Bancada do PTB: do Ver. Paulo Brum;  da Ver.ª Tereza Franco, a Nega Diaba;  da Ver.ª Sônia Santos; do Ver. Elói Guimarães; do Ver. Eliseu Sabino e do Ver. Gilberto Batista saúdo os  amigos da Associação dos Cegos Louis Braille pela sua vinda a esta Casa. O Ver. Paulo Brum, que preside a Sessão, é o nosso Vice-Presidente da Casa e tem feito esforços extremos no sentido de adaptar a nossa Cidade para que os portadores de todas as deficiências possam também se servir da Cidade como todos os outros. Esse Vereador tem feito muitas leis na nossa Cidade, beneficiando os deficientes físicos e visuais. Eu me lembro de que uma das proposições do Vereador, que eu quero ressaltar, era no sentido de que houvesse uma sinalização nas travessias para facilitar para os deficientes visuais. O Projeto do Ver. Paulo Brum não conseguiu ter a seqüência necessária, por isso ainda não temos isso em nossa Cidade. Essa luta, iniciada pelo meu amigo Paulo, tem que ser continuada por todos nós nesta Câmara, porque, afinal de contas, todas as pessoas que vivem nesta Cidade, portadoras de deficiências ou não, têm que viver uma vida absolutamente normal.

Esse pedido que a Associação faz a esta Casa tem que ser atendido da melhor forma possível. Os meus cumprimentos ao Sr. Jorge Natanael Leal dos Santos e à companheira, que veio aqui, da Associação dos Cegos Louis Braille. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):  O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em nome do PPB.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Dib e  Pedro Américo Leal, com quem eu tenho a honra de compor a nossa Bancada, cumprimentar o Sr. Jorge Natanael e Dona Lúcia que aqui vêm nos visitar, divulgando a sua campanha de arrecadação. Eu quero ser um dos primeiros a comprar o seu livro para ajudar nessa meritória campanha. Na explanação da Dona Lúcia, ela colocou que a FASC concedeu 11 mil reais para mobiliar a Casa nova. Recordo-me que apresentei uma emenda orçamentária para esse fim e foi feito um acordo para que eu retirasse a emenda, porque a FASC daria um valor mais substancioso para a mobília. Por isto estranho que sejam somente 11 mil reais. Em todo caso, podemos examinar mais a fundo o assunto, porque ainda falta uma quantia lá.

Tive a honra de ir à inauguração da nova Casa, e tenho a honra também de ser o Vereador que apresentou o Projeto de Lei denominando a rua da Casa de Rua Braille.

Bem sei dos inúmeros serviços que essa Casa presta a estas pessoas que têm deficiência de visão. Parabéns pela campanha e sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nossa saudação especial à Associação de Cegos Louis Braille. Tenho prazer de falar em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, e reconhecer de público que nas cidades, nas capitais, principalmente, temos inúmeros problemas. Estamos, dia a dia, trabalhando para combater a exclusão social, para combater a exclusão por preconceito e a exclusão, principalmente, dos que são portadores de deficiência, que não encontram, no espaço público, o seu lugar, o seu espaço. Nesta Casa aprovamos uma legislação, que contou com a participação de vários Vereadores, para facilitar o acesso a todos os cantos e recantos da Cidade. Reconhecemos que as verbas públicas são limitadíssimas, mas estamos, paulatinamente, trabalhando para que a nossa arrecadação aumente, através de uma rigorosa fiscalização e arrecadação, e possamos, ampla e democraticamente, distribuir os recursos públicos para uma maior integração de todos os setores sociais a nossa sociedade.

O nosso Projeto é integrador, é de combate à exclusão, não apenas à exclusão social, mas também à exclusão daqueles que, por portarem algum tipo de deficiência, não encontram seu devido espaço na sociedade.

Sr.ªs, Srs., cidadãos de Porto Alegre podem contar com a militância, com o trabalho, com o empenho da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e aquilo que nós devemos cobrar do Poder Público, estaremos juntos cobrando e, sem dúvida nenhuma, fiscalizando para que tudo seja devidamente encaminhado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia e em meu nome, em nome da Bancada do PMDB, queríamos saudar a presença da Associação de Cegos Louis Braille e pela campanha de arrecadação de fundos para o Lar dos Cegos Idosos.

Evidentemente, nós reconhecemos o esforço de vocês, achamos fundamental a força, a determinação de lutar, não apenas pela condição digna de vocês, mas de todos os cegos idosos da nossa Cidade. Mas não poderíamos nos furtar, neste momento, de lamentar o fato de os Srs. e as Sr.ªs, com todas as dificuldades, terem ainda que usar o seu tempo para arrecadação de fundos para uma melhor condição de vida das pessoas que viveram durante a vida inteira uma situação vulnerável pela sua deficiência física e que, quando chegam na terceira idade, ainda têm a dificuldade e precisam, por isso, recorrer à solidariedade das pessoas.

Nós acreditamos que é obrigação, sim, do Poder Público dar a vocês, assim como a todos os cidadãos, uma condição de atendimento e assistência. Se isso não é feito, infelizmente, ainda, em nosso Município, nós saudamos a iniciativa de sua entidade, a sua iniciativa, e achamos fundamental a presença de vocês hoje, aqui, na nossa Câmara, porque isso, evidentemente, vai fazer com que todos os Vereadores de todas as Bancadas, ouvindo o empenho e a solicitação de vocês, venham a desenvolver, dentro de cada um de nós, essa responsabilidade de contribuir, de ajudar e também de sensibilizar a comunidade para ações solidárias em relação ao trabalho que vocês desempenham.

Parabéns pelo trabalho de vocês; desejamos, em nome da nossa Bancada, todo o sucesso que vocês merecem. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): (Lê.) “A campanha da Associação de Cegos Louis Braille - SOS Móveis e Utensílios para a Casa-Lar do Cego Idoso. A Associação de Cegos Louis Braille, em parceria com órgãos públicos e privados e a comunidade em geral, conseguiu concluir a construção da Casa-Lar do Cego Idoso, agora é preciso mobiliá-la para atender a quarenta idosos cegos de ambos os sexos, em caráter permanente, pessoas essas muito necessitadas desse atendimento inédito e pioneiro no País, pois a rede normal de asilos não o faz por falta de recursos humanos adequados. Assim, a Associação de Cegos Louis Braille está com essa campanha junto à comunidade gaúcha para angariar fundos para manter a Casa-Lar do Cego Idoso.

A Associação de Cegos Louis Braille fica na Rua Braille, nº 453, Bairro Rubem Berta, e o número dos telefones é 344.1804 e 348.5355. Portanto, a comunidade está chamada a fazer parte dessa campanha da Associação de Cegos Louis Braille.”

Concedemos a palavra a Sr.ª Lúcia Padilha Navas para suas considerações finais.

 

A SRA. LÚCIA PADILHA NAVAS: Queria dizer ainda aos nossos queridos Vereadores que a Casa-Lar do Cego Idoso vai abrir suas portas para o funcionamento no dia 31 de agosto. Estamos divulgando em primeira mão aqui na Câmara Municipal porque é realmente a nossa casa e está sendo dirigida também por um Vereador que participa também das nossas limitações, embora seja de outro tipo, mas que comunga das nossas reivindicações. Dia 31 de agosto será aberto ao funcionamento. Nós, que não enxergamos, passamos até por alguns equívocos. Agora, eu dei para o Vereador um folder e, ao lê-lo, notei que não veio o da manutenção, mas o antigo da mobília.

Quero dizer que, a sinaleira sonora, existente em frente à associação, deu muito resultado, beneficiando aos cegos e à comunidade em geral, pois ali pertinho da nossa Associação há creches, um lar de convivência de idosos, um CTG, uma associação comunitária e colégios. Como veio beneficiar aquela sinaleira sonora! Muito obrigada, Ver. Paulo Brum, por essa reivindicação.

Graças a Deus, na nossa frente lá, foram instaladas duas sinaleiras para testar se seriam aprovadas. Nós já demos o nosso veredicto para a SMT e EPTC de que foram aprovadas ao máximo. A outra, localiza-se na Rua da República, em frente ao Centro Luis Braille, que é da FADERS, um posto de atendimento a deficientes visuais. Esses dois locais foram contemplados.

Então, nós convidamos, de antemão, aos nossos Vereadores, embora não esteja “bolada” ainda a nossa programação, V. Ex.ªs irão recebê-la, para a inauguração do funcionamento da Casa-Lar do Cego Idoso.

E, graças a Deus, vem coroar o nosso trabalho, com esse apoio que senti aqui dentro, nos enchendo mais de coragem para ir em frente, levar os nossos idealismos e as nossas metas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós agradecemos ao Sr. Jorge Natanael Leal dos Santos e à querida amiga Lúcia Padilha Novas, que são lá da Associação de Cegos Luis Braille, pelas suas presenças nesta Casa.

Neste momento, suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h53min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h55min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Eliseu Santos está com a palavra, em Comunicações. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu solicitei a aplicação do art. 81 do Regimento a dois Projetos de minha autoria, porque eu gostaria de vê-los votados num prazo muito rápido, porque eles dizem respeito ao exercício das funções do Prefeito a partir do ano que vem; um deles. O outro é ligado à área da habitação, mas também gostaria de vê-lo colocado em ação por qualquer um dos candidatos que chegar ao Paço Municipal a partir do dia 1º de janeiro.

Um desses Projetos, que já foi discutido aqui, diz respeito a uma modificação na Lei Orgânica do Município, e solicito que nos trinta primeiros dias de posse do Prefeito Municipal ele possa vir a esta Casa e depositar aqui o conjunto de propostas que o levou a ganhar o pleito e a assumir a Prefeitura. Com isso nós queremos que ele tenha responsabilidades com as suas propostas. Queremos estabelecer um compromisso, um contrato entre esse então candidato que fez as suas propostas e a sociedade que votou nesse candidato, diante das propostas acolhidas. Se nós fizermos com que ele seja depositário dessas propostas aqui na Câmara Municipal, ele terá uma responsabilidade muito maior e poderá, inclusive, ser penalizado se por ventura aquelas propostas não forem cumpridas. Sei que muitas vezes as propostas não são cumpridas não por causa da vontade do cidadão que as fez, mas porque, no curso do seu mandato, da sua gestão, ele encontra empecilhos que dificultam a ele cumprir a totalidade das propostas feitas. Ele terá de se explicar; ele não poderá, simplesmente, ficar naquele terreno de fazer propostas e, muitas vezes, iludindo a opinião pública. Na história política, nós encontramos muitas pessoas que agiram dessa forma e, quando tomam posse, não tem nenhuma responsabilidade com relação àquela pregação que ele fazia antes da posse. Por isso queremos que essa votação seja feita o mais rapidamente possível, para que ninguém diga que fizemos este Projeto de Lei porque o Prefeito não é do nosso Partido, ou porque o Prefeito é esse ou é aquele. Não. Queremos colocar agora, quando o pleito ainda está em andamento.

A outra proposição para que solicitamos o art. 81, está relacionada com a área da habitação, com a concessão do Direito Real de Uso. Essa proposta já foi discutida nesta tribuna por vários Vereadores; eu inclusive ouvi alguns Vereadores da Bancada situacionista que têm, senão uma posição totalmente favorável, são favoráveis, pelo menos, a uma discussão na modificação desse instituto que realmente não é ainda o ideal para contemplar aquelas pessoas que precisam de moradia, precisam morar aqui no Município de Porto Alegre. E essas modificações que são propostas na concessão do Direito Real de Uso, acredito que poderia dar para o cidadão um Direito Real para que ele pudesse em dez anos conquistar a sua casa própria, que é o sonho de todas as pessoas.

Então, os dois pedidos de aplicação do art. 81, que nós colocamos na Mesa, para ser definido pelo Sr. Prefeito Municipal, acredito que fazem parte de duas proposições que vão, sem dúvida nenhuma, dar maiores condições para que possamos realmente estabelecer regras melhores de convivência entre a Administração e os munícipes que estão esperando por dias melhores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho andado na Cidade e estabelecido uma série de conversas com pessoas, principalmente sobre a área ligada ao transporte, que é fundamental para a qualificação de uma cidade. O que tenho ouvido, principalmente dos taxistas, é uma reclamação compacta, quase unânime contra os setores de fiscalização, contra os azuizinhos que estão quase num processo de perseguição aos taxistas na Cidade de Porto Alegre. Tenho estado em diversos pontos e o que estaria acontecendo? Todos sabemos das dificuldades que envolvem as relações no trânsito, mas o que estaria havendo com essas ações contra os taxistas?

Hoje, pela manhã, estive na Secretaria para tratar de itinerários novos para os bairros que carecem de transporte, mas como o Secretário chegaria mais tarde, tive que me retirar em função dos meus compromissos aqui com a Sessão. Também aproveitaria para colocar essa situação dos taxistas ao Secretário, o que agora estou fazendo publicamente. Estou dizendo que os azuizinhos estão perseguindo os taxistas em Porto Alegre! Temos que aprofundar isso. Evidente que muitas vez existem ocorrências que exigem da autoridade a correção, através da autuação; mas está acontecendo um tratamento generalizado que está deixando intranqüila a categoria dos taxistas. Se fosse um aqui, outro ali, tudo bem; mas é unânime a reclamação de que são multados, perseguidos, são tratados como se não fossem pessoas de bem, e são pessoas de bem, exercem uma atividade de utilidade pública. Por que essa perseguição? Procurem saber, procurem informações nos mais diferentes pontos da cidade de Porto Alegre para ver se isso efetivamente não está ocorrendo.

Queremos, com a Secretaria dos Transportes, estabelecer um debate, uma troca de opiniões para se constatar o que está ocorrendo. Por exemplo, um motorista está chegando no Aeroporto Salgado Filho, ali, onde tem um ponto fixo, toca o seu celular, ele para o seu táxi, vem o azulzinho e multa.

Fica aqui a nossa manifestação, recolhida na fonte, a constatação de que os azuizinhos estão perseguindo. Isso é muito grave para uma Administração. Perseguindo um setor vital, com a importância que tem para uma Cidade o serviço de táxi. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lendo hoje o jornal Zero Hora, duas matérias chamaram-me a atenção: a primeira trata da pesquisa que traça o perfil das crianças de rua, realizada na Cidade de São Leopoldo, a qual constatou que essas crianças buscam o sustento da família. Foi constatado também que projetos de renda mínima são muito importantes para reverter o processo de que eles vão para as ruas - avalia a Secretária Executiva do PROAME, a qual fez essa pesquisa -. Lá se relata, numericamente, as atividades que essas crianças desenvolvem nas ruas, desde guardadores de carros à prostituição, tráfico de drogas e pedintes.

No mesmo jornal há uma entrevista a qual recomendo que leiam, pela inteligência e pela capacidade do entrevistado, Sr. Jair Krischke, que diz, na manchete: “Precisamos de empregos para afastar o jovem do crime.” O Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos sugere a adoção de políticas econômicas eficientes para gerar empregos para esses adolescentes. Na entrevista, perguntaram a ele o seguinte: “O que o senhor sugere para combater a violência?” Ele respondeu: “Em primeiro lugar, o Estado precisa criar, a cada ano, um número de empregos capaz de assimilar essa juventude e não deixá-la ociosa. O ócio é o pai e a mãe de todos os vícios.” E segue a entrevista, extremamente boa e oportuna do Jair.

Mas o que o Ver. Fernando Záchia está querendo dizer quando se reporta a essas duas entrevistas, coincidentemente, no jornal, hoje, em Porto Alegre? Em meados do ano de 1994, houve uma iniciativa deste Vereador em um Projeto que teve uma Emenda extremamente consistente e sábia do Ver. João Dib; eu criava o Programa de Educação ao Adolescente, e o Ver. João Dib colocou uma Emenda que estipulava um número de trezentos cargos, de trezentos empregos a serem dados a esses adolescentes. O que nós queríamos naqueles momento, o que eu queria, e o que esta Casa entendia quando aprovava a matéria de maneira unânime, era fazer com que essas crianças de rua e esses adolescentes pudessem obter uma oportunidade através do Estado, das secretarias municipais, das autarquias e da Câmara de Vereadores, no sentido de que esse Programa fosse feito, fosse direcionado, por intermédio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que iriam apontar, escolher e determinar quais as crianças e adolescentes de rua que seriam aproveitados pelas autarquias municipais, pelas Secretarias e pela Câmara Municipal. Isso geraria empregos a esses meninos. Eles teriam, aqui, uma atividade profissionalizante num turno, com uma remuneração, e a obrigatoriedade de estudo no outro turno. Eles teriam, aqui, além dos vales-restaurante, dos vales-transporte, acompanhamento médico e psicológico. Entendia esta Casa Legislativa que era a maneira que nós teríamos, o Estado, de oportunizar, de minimizar este problema, que, hoje, é constatado, na entrevista do Jair Krischke, na pesquisa feita na Cidade de São Leopoldo.

Essas crianças, esses adolescentes, na sua grande maioria - e diz a pesquisa que estão traficando drogas, que estão-se prostituindo, que estão extorquindo, que estão pedindo, que estão fazendo essas atividades ociosas na rua -, estão lá não porque querem; estão lá, porque a vida não lhes oportunizou melhores coisas, estão lá, porque a vida não lhes deu condições para que pudessem estudar e ter, no mínimo, uma relação familiar decente que os encaminhasse para vida. E, aí, Ver. Pedro Américo Leal, acrescenta à ação desta Casa Legislativa a participação do Estado, para que nós pudéssemos fazer com que essas crianças pudessem ser, de uma maneira ou outra, ressocializadas e, quando completassem dezessete anos, porque o programa prevê a idade inicial de quatorze e limite de dezessete, que eles pudessem entrar no mercado de trabalho com uma condição mínima de disputa com as pessoas que tiveram esta estruturação, diferentemente deles. Nós estaríamos dando uma estrutura, nós estaríamos dando condições, estudo, durante este período, a convivência com uma parte da sociedade sadia, para que eles pudessem, depois, serem jogados no mercado de trabalho.

Em 1994, Ver. Presidente Paulo Brum, o Projeto foi aprovado; nós estamos no ano 2000, e até hoje ele não foi regulamentado pela Prefeitura. Naquele momento, nós conversávamos com o então Prefeito Tarso Genro e ele nos pediu um prazo de doze meses, porque estava criando uma Comissão para analisar a matéria e, em parceria com a Prefeitura, pudesse viabilizar este Projeto. Passaram-se seis anos e esta Comissão nunca se reuniu, e esta é uma Lei aprovada e sancionada que jamais foi regulamentada. E trezentas crianças e adolescentes que estão nas ruas poderiam estar, hoje, no mercado de trabalho, poderiam ter trabalhado e nós teríamos feito a nossa parte.

Quanto ao que diz o Jair Krischke “que o Estado tem que criar empregos,” esta Câmara fez a sua parte, mas o Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Tarso Genro e o Prefeito Raul Pont não fizeram. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ingressamos ontem com um Projeto de Lei que dispõem sobre a obrigatoriedade de cadastro para as empresas operadoras de serviço de telefonia celular, pré-pago, no Município de Porto Alegre, ou seja, até o presente momento, os telefones que são habilitados não são os telefones pré-pagos. E hoje, 50% dos telefones existentes não só em Porto Alegre, mas no Brasil, são telefones pré-pagos. Atualmente, no nosso País, dezessete milhões de pessoas possuem telefones celulares; desses dezessete milhões, aproximadamente oito milhões são telefones pré-pagos, só que este telefone celular pré-pago não tem identificação, não se sabe quem é o proprietário. Então, esse Projeto faz com que seja obrigado que, no cadastro, conste o número do telefone habilitado, o número do serial, bem como CPF e RG do comprador. Na nota fiscal também deverá constar o número do telefone deste comprador. Temos a certeza de que, com isso, diminuiremos, e muito, o roubo de telefones celulares, porque hoje é modismo o roubo do telefone celular. Mas, nos últimos tempos, o telefone celular pré-pago está com uma incidência maior de roubos, porque é vendido em livre comércio e a pessoa não precisa dirigir-se a uma loja para habilitá-lo.

Ontem tivemos uma audiência pública no PROCON, juntamente com as duas empresas Telefônica e Telet e com o Ministério Público, e alguns dados nos foram passados, de bastante valia. Primeiro: 70% dos roubos de telefone celular no Estado do Rio Grande do Sul Grande do Sul ocorrem no Município de Porto Alegre. E agora aqui vai um dado interessante: 55% dos telefones celulares roubados no Município de Porto Alegre ocorrem no período das onze às quatorze horas, ou seja, em um espaço de três horas; no Centro da nossa Cidade, é onde ocorrem 55% dos roubos de telefones celulares. Isso é uma preocupação maior. Esse dado nos foi fornecido pela Telefônica e faz com que agora a Secretaria de Segurança possa agilizar um policiamento mais efetivo no Centro de Porto Alegre nesse horário, que é o horário de intervalo da maioria das pessoas. Ontem, também fizemos uma solicitação às duas empresas para que, quando veicularem o seu material comercial de venda de telefone, façam constar, que tanto a Telefonica como a Telet, não habilitam telefone roubado no Município. Pensamos que esse dado é bastante importante porque é uma forma educacional de coibir essa possibilidade futura de roubo no Município de Porto Alegre.

Esperamos que este Projeto com que ingressamos ontem na Casa, obrigando também que as empresas operadoras de telefonia celular passem, a partir de agora, a cadastrar os telefones pré-pagos, possa auxiliar com relação a esse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra no período de Comunicações.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos temas mais importantes para a discussão em um País como o Brasil, e nos países da América Latina, de um modo geral, é o da dívida externa. Por isso, os partidos políticos e instituições como a CNBB, MST, OAB e tantas outras estão organizando o plebiscito da dívida externa, que será realizado no início de setembro. A dívida externa é, com certeza, um dos principais entraves para a constituição de um projeto de desenvolvimento dos países da América Latina e de outros continentes. É um peso que vem desde o período colonial e faz com que seja estabelecida uma dependência radical e direta desses países, entravando e impossibilitando que, a partir dos recursos naturais da receita e dos recursos produzidos internamente, se consiga produzir um projeto de desenvolvimento que garanta igualdade para todos. Porque, se na Colônia a extração direta e a transferência fabulosa de metais preciosos como ouro, prata, saíram do Brasil e da América para financiar a Revolução Industrial na Europa Central, hoje isso é repetido na forma do pagamento dos juros da dívida externa.

Um dos aspectos importantes a levantar sobre isso, e nós queremos, como Partido dos Trabalhadores, trazer à lume esta discussão - e vamos, no próximo período, até o plebiscito da dívida, trabalhar e divulgar, em todos os espaços que pudermos, este assunto -, é o debate da dívida ecológica. Esta é uma discussão que tem sido produzida pelos mais variados setores do Brasil e de fora do Brasil, que diz respeito, Ver. Pedro Américo Leal, à apropriação ilegítima e desigual que é feita no planeta sobre a capacidade de absorção, por exemplo, do carbono. Sabemos que, hoje, os países industrializados, que dizem que concentram cerca de um quarto da população mundial, consomem três quartos da energia produzida no planeta. Enquanto que, naturalmente, os outros países, que concentram três quartos da população mundial, apenas consomem um quarto da energia do planeta. Isso significa que também esses países com 25% da população do planeta jogam na atmosfera uma carga de produtos químicos de cerca de três quartos de toda a carga de gases e de poluentes. E a absorção disso é feita de forma desigual também, porque é nos países da América Latina, especialmente no Brasil, através da floresta amazônica, que é feita a absorção desses gases. E, portanto essa energia, essas importantes contribuições que esses países dão, através de florestas como a Amazônica, para a garantia de uma melhoria na qualidade do ar mundial, não são nunca contabilizadas dentro da relação entre países. Portanto, esse é um debate que queremos fazer.

A extração de bens naturais como petróleo, bens marinhos, florestais ou genéticos que estão destruindo a base de sobrevivência dos povos e o intercâmbio ecologicamente desigual, esses bens são exportados sem se ter em conta os danos sócio-ambientais. No Brasil, a indústria calçadista, por exemplo, cada vez tem se especializado mais em fazer a primeira etapa do processo industrial, que é a chamada etapa marrom, que é uma etapa altamente poluente, exportando o couro já pré-trabalhado para ser produzido nos etapas finais na Europa ou nos Estados Unidos, deixando a poluição radical aqui, o valor menor da mercadoria e depois agregando valor e produto para depois importarmos.

Ou seja, quero concluir esta discussão, e vou dar continuidade em outros foros, sempre que puder, para chamar a atenção sobre o assunto que é fundamental e deve estabelecer novos padrões, novos critérios para saber o que é Produto Interno Bruto. Nós devemos, sem dúvida, incorporar esse tipo de discussão para estabelecer uma relação menos subordinada e, portanto, mais equânime e, quem sabe, chegarmos a conclusão de que não devemos para os países industrializados. Na verdade, nessa conta, somos é credores, porque ao longo da história do Brasil, nesses 500 anos, o que se fez, ou em forma de ouro, em forma de extração direta, ou, hoje, em forma de pagamentos de juros e amortização da dívida, esse crédito, Ver. Pedro Américo Leal, é nosso.

Não tenho mais tempo, continuarei em outros momentos este debate com a Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Gilberto Batista.

 

O SR. PAULO BRUM: Ver. Renato Guimarães na direção dos trabalhos, Sr.ªs e Srs. Vereadores, faço um registro, creio, em nome da Câmara de Porto Alegre, para dar os parabéns, pelos cinqüenta anos, à fundação da AACD de São Paulo, Centro de Reabilitação à Criança Defeituosa. AACD, que é uma Instituição filantrópica, sem fins lucrativos, foi fundada em 1950, pelo Dr. Renato Bom Fim, com a seguinte missão: tratar, reabilitar e reintegrar à sociedade crianças, adolescentes e adultos portadores de deficiência física. Parabéns a AACD-São Paulo, ao mesmo tempo, parabéns a Porto Alegre, que está recebendo aqui, em Porto Alegre, o terceiro Centro de Reabilitação construído pela AACD. Existe o segundo Centro de Reabilitação que foi construído em Recife, e que é bom salientar que essa obra foi possível devido à parceria que faz o povo brasileiro com o empresariado, enfim com o poder público.

A AACD de Porto Alegre vai ser inaugurada no próximo dia dez de agosto.

Nós ontem estivemos visitando as obras da AACD, do Centro de Reabilitação que fica localizada na Av. Cristiano Fischer, nº 1510, no Jardim do Salso. É importante salientarmos que este Centro de Reabilitação, modelo para América do Sul, para o País e para mundo, é um Centro de última geração, totalmente equipado, totalmente preparado para o atendimento da criança defeituosa, da criança com deficiência física. Esse Centro já está em funcionamento, já está atendendo às crianças que lá comparecem, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia, atendendo pelos telefones 381.6726 e 381.6727.

Parabéns a AACD-SP pelos cinqüenta anos; parabéns à nossa Porto Alegre; parabéns ao nosso Rio Grande, ao Sul de Santa Catarina e parte do Paraná, que também serão atendidos pelo nosso Centro de Reabilitação que a AACD-SP, com a ajuda da comunidade, com a participação da população de Porto Alegre e do Brasil, construiu esse Centro que é uma obra extremamente linda de se ver; uma obra que foi construída em tempo recorde, num prazo de cinco meses. Está lá aquela maravilha, e nós, no dia 10 de agosto, estaremos lá representando a nossa Câmara Municipal, por determinação do nosso Presidente, na inauguração desse sonho. Este sonho para Porto Alegre, sem sombra de dúvidas, é uma grande conquista da luta que as entidades, os pais, as pessoas portadoras de deficiência, em especial as crianças defeituosas, estão conseguindo realizar.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero encaminhar à Bancada do Partido dos Trabalhadores a solicitação feita Administração do Centro da AACD-POA, que é uma coisa muito simples, meu caro amigo Ver. Guilherme Barbosa, a Administradora pede apenas que a SMT faça a troca da parada existente em frente ao motel da Cristiano Fischer para a frente da AACD, porque o fluxo é muito grande e muitas mães e crianças que utilizam os ônibus têm que parar em frente ao motel - não sei por que essa parada em frente ao motel. Tenho certeza de que a SMT e a EPTC vão dar guarida a essa nossa solicitação, no sentido de que a referida parada seja imediatamente trocada e colocada em frente ao Centro de Reabilitação. E com certeza estará colaborando muito e ajudando aquelas mães e aquelas crianças que terão de começar a freqüentar o nosso Centro de Reabilitação. E também que haja mais fluxo das nossas linhas de ônibus adaptados para deficientes físicos, que eles passem a ter um ponto de concentração, que possa haver mais circulação de ônibus em frente ao nosso Centro de Reabilitação da AACD. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Saúdo a presença dos alunos da 4ª Série da Escola ACM, da Cidade Baixa, que nos honram com suas presenças nesta Casa.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  ontem, todos os jornais sérios do País traziam, como manchete principal, o depoimento que faria o Sr. Eduardo Jorge, no Senado da República. O jornal Zero Hora, de Porto Alegre, como manchete principal, colocou  a questão do carnaval, que nós temos que aprofundar, sim, nós concordamos com isso. Hoje, todos os jornais sérios do País trazem, na sua capa, como manchete principal, o conteúdo do depoimento do Sr. Eduardo Jorge ontem no Senado, no entanto, o jornal Zero Hora traz como manchete principal, inclusive colocando cavaletes nas esquinas da nossa Cidade, o assunto de  que a água de Porto Alegre estaria sob suspeita. No mínimo, é uma postura irresponsável, porque se trata de uma disputa judicial entre, pelo menos, uma parte do Setor da Construção Civil da nossa Capital e o Departamento Municipal de Água e Esgotos. É uma demanda judicial, Ver. Pedro Américo Leal, não concluída, um debate técnico que se estabelece dentro desse processo. Esse jornal da nossa Cidade espalha mini outdoors, vamos dizer assim, cavaletes nas esquinas da nossa Cidade, dizendo que a água de Porto Alegre está sob suspeita.

Eu tenho afirmado muitas vezes e volto a afirmar no Plenário da Casa Legislativa de Porto Alegre e ao povo de Porto Alegre, que a água que o DMAE entrega à população de Porto Alegre é da mais alta qualidade. Todos nós podemos consumir essa água direto da torneira, se não tiver reservatório, sem receio. Repito: é uma água de alta qualidade. A demanda que se estabelece judicialmente é com relação a um dos fatores da água. São vários fatores, várias características exigidas pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 36, de 1990, e o pH é um dos critérios que está em discussão. O pH da nossa água é o mesmo, na média, há mais de trinta anos. Há mais de trinta anos a água que o DMAE entrega tem, em grandes linhas, a mesma característica. O pH da água da Cidade de Porto Alegre, que determina maior ou menor acidez, está dentro do padrão, e não tem qualquer conseqüência à saúde das pessoas. Está longe, inclusive, dos extremos, está dentro do intervalo permitido, que faz bem às pessoas, longe dos extremos. O que ocorre é que algumas empresas têm utilizado um material de baixa qualidade nas construções e, aí sim, ao entrar em contato com a nossa água que, repito, é de alta qualidade, aprovada pelo Ministério da Saúde, se decompõe.

Nesta Portaria do Ministério da Saúde, naquelas cláusulas que são impositivas, não há qualquer menção ao pH, qualquer referência ao pH que deve ser usado. Aparece nas recomendações que deve ser usado um pH mais alto, o que transformaria a água numa água básica, menos ácida, digamos assim. Mas, nas cláusulas impositivas, não há nenhuma imposição em relação ao pH. O pH da água de Porto Alegre, que é uma característica da água do nosso rio/lago Guaíba, mais ácida, está dentro do padrão de potabilidade aprovado pelo Ministério da Saúde, e é uma água de grande qualidade. Essa é a questão colocada, uma questão técnica sobre uma das características da água, e são várias as características exigidas pelo Ministério da Saúde.

Lamento que esse jornal, com a força que tem, coloque dessa maneira, podendo causar pânico na população de Porto Alegre, quando, ao contrário, nós temos uma das melhores, senão a melhor, água de abastecimento público do Brasil, isto é, há trinta anos, e nós a mantemos assim. E, de maneira irresponsável, esta demanda judicial está sendo colocada a público como se a nossa água não tivesse qualidade. Ao contrário, ela tem muita qualidade. O que tem de modificar, conforme estudo técnico que tenho aqui - passei ao Ver. João Dib, que já foi Diretor do DMAE, e posso passar ao demais Vereadores - é a baixa qualidade dos materiais que estão sendo empregados em algumas construções. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo em gênero, número e grau com a referência do Ver. Guilherme Barbosa em relação à qualidade da água do DMAE, que é indiscutível.

Se, eventualmente, há prejuízo com alguns materiais de construção, parece-me que o importante é que, havendo a sanidade da água, para balneabilidade e potabilidade, decorrente da qualidade dos canos do DMAE, possamos ter essa garantia, e sabemos que o aval do DMAE é uma garantia de qualidade. Não temos dúvida que isso é histórico em Porto Alegre, e eu concordo com o Ver. Guilherme Barbosa.

Que se transforme em caso judicial, isso é verdade. Isso é uma notícia importante, mas não vai causar pânico na população. Por exemplo, não é verdade que a Zero Hora tenha omitido que o maior assunto nacional, “Eduardo Jorge”, não estivesse na página principal e com uma manchete aleivosa em relação a Eduardo Jorge; Eduardo Jorge contra parede. Só que ninguém leu e ninguém diz os limites do Ministério Público de Ana Amélia Lemos, que diz o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal: “Numa análise precisa sobre essa questão - do Banco Central em relação à divulgação de sigilo de contas -, o jornalista Teodomiro Braga escreveu no Jornal do Brasil: ‘A divulgação precipitada de documentos funciona como instrumento político, de interesses partidários que nada têm a ver com a busca da Justiça’.” Isso é muito interessante, quando já se quer crucificar uma pessoa que se dispõe a abrir as suas contas, que se dispõe a qualquer tipo de debate, a qualquer tipo de depoimento. Quem sabe seria muito mais prudente não reproduzir aqui um novo Alceni Guerra, que, depois de tudo, depois de ser imolado, depois de todas as acusações sobre malversações e, inclusive, estelionatos - o célebre caso das bicicletas -, hoje sabe-se que é um cidadão digno, decente, correto e que não tinha nada a ver. E, como lembra o Ver. Paulo Brum, o então Deputado Federal Ibsen Pinheiro, que, depois de todo o travesseiro de penas, restou uma brutal punição por alguma coisa que ele não cometeu.

Pois isso tudo me fez desviar da rota que eu havia traçado como Liderança, neste tempo de Comunicação de Líder. Ontem, na emergência do Hospital Conceição havia cento e vinte pessoas para baixar. A gravidade do processo gerencial da saúde em Porto Alegre chegou a um limite extremo! Era de se ver os diretores da instituição a braços com um problema sem solução. Cada vez chegavam mais pessoas; leitos eram pedidos em outros hospitais, e esgotaram-se os leitos. E Porto Alegre é uma cidade que há muito tempo não constrói leitos hospitalares. Abriram-se mais dez leitos no Hospital Vila Nova, que estavam fechados; abriram-se mais leitos no Hospital Belém, que estavam fechados. Numa cidade que tem insuficiência de leitos, não se pode fechar leitos; eles não podem estar ociosos, fechados. E, mais do que isso, o processo gerencial não precisa mais da visita do Secretário, tem de ter é atendimento primário em Porto Alegre. Esse é o problema, esse é o calcanhar-de-aquiles e a solução é a disseminação de postos de saúde no tecido social, na intimidade das comunidades.

Nós temos visto postos de saúde sem as mínimas condições de atendimento, o que leva as pessoas a irem às emergências, na porta de saída do Sistema, superlotá-las e os hospitais, superlotados, não têm como gerenciar, isto é, as pessoas estão sendo tratadas na emergência. O que era um lugar apenas de primeiro atendimento, passa a ser um lugar de entrada, seqüência e saída num tratamento. Isso está errado, o problema é gerencial, não é mais um problema de verbas. Muito obrigado pela compreensão, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá, que está com a palavra em Comunicações, cede o seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, perguntei, ao Ver. Pedro Américo Leal e a alguns Vereadores, qual era a formação do ex-Secretário-Geral do Presidente Fernando Henrique. Perguntei se o ex-Secretário era psicólogo, Ver. Pedro Américo Leal, porque na manchete de um dos jornais do País ele diz assim: “Ajudo empresas a entender o Governo”. Essa é uma função do psicólogo, que ajuda as pessoas a se entenderem, a se relacionarem.

Eu fico pensando se a função da pessoa-chave do Governo Fernando Henrique Cardoso tinha por atribuição isso, de ser o psicólogo do Governo e fazer o entendimento entre o Presidente e empresas deste País. Vai ver era essa a função, pelo que ele disse ontem, que ajudava as empresas a se entenderem com o Governo. E que entendimento, não é? Podemos ver pelo que está sendo listado aí: Banco Marka e outros. Cada vez mais rombos aparecem, mostrando que era o entendimento a favor dele e de outros e contra grande parte do povo brasileiro.

Mas, eu subi à tribuna mais para comentar a fala de um dos meus colegas, que trouxe uma pesquisa que um programa fez em relação aos meninos de rua. Eu só gostaria de localizar - o Vereador que se referiu a ela não o fez -: essa pesquisa é do Vale do Sinos - de São Leopoldo -; não é de Porto Alegre, é interessante que se diga isso. Esse conjunto de dados que foi trazido à tribuna não se refere a Porto Alegre, mas a um Município vizinho, que é São Leopoldo. Mesmo assim, eu considero essa uma matéria importante, e nós temos de nos aprofundar no debate sobre ela.

Em primeiro lugar, 58% dos motivos que levam as crianças às ruas é auxiliar no sustento da família.

Como os colegas sabem, eu atuo, há mais de dez anos, na área da proteção à criança e ao adolescente: participei do Centro Operacional de Defesa e fui Conselheiro Tutelar. Eu penso que a causa - é disso que nós temos de tratar aqui - do abandono, da exclusão da criança e do adolescente do seio da família é a miséria em que esta família está colocada. Se a criança busca sustento para a família, se a criança sai à rua para buscar o seu alimento, é porque a família - pai, mãe, tios, pois muitos núcleos familiares se constituem também dos tios, que cuidam dos sobrinhos - está empobrecida, está na miséria. Por esse motivo, as crianças se vêem no desespero de buscar o sustento, de buscar o alimento. Então, o principal motivo da existência dos meninos de rua é o grau de miséria em que se encontram milhões e milhões de famílias no nosso País, no nosso Estado, nas nossas grandes cidades. E, Ver. Pedro Américo Leal, a miséria, a desagregação, toda a desestruturação dessas famílias, isso produz um conjunto de outros motivos para as crianças saírem do seio da família. Eu convivi muito com esses motivos: maus-tratos, violência, a agressão, que, muitas vezes, não chega a ser física, mas que é psicológica, como a criança acordar pela manhã, não ter o que comer e saber que, se ficar o dia todo dentro de casa, ela não vai ter o que comer.

Diante disso, nós temos a obrigação de fazer um debate nesta Casa, que é o debate sobre a renda mínima, mas não tendo como enfoque o orçamento de uma Prefeitura e querer fazer a relação direta com a questão da renda, mas fazer o debate sobre a riqueza que este País acumula. O Brasil é um País rico, onde a concentração de riqueza é uma das maiores do mundo.

Temos de ligar a esse debate um programa de renda mínima, onde haja um imposto, uma taxa, que incida sobre as grandes riquezas para fazer a distribuição de renda e fazer com que os excluídos, os miseráveis, sejam novamente inseridos na sociedade. Esse é o enfoque que tem de ser dado à questão da renda mínima.

Mesmo vivendo essa dificuldade de não haver uma orientação nacional para trabalhar com a questão da riqueza, Porto Alegre desenvolve três programas que, no meu conceito, já fazem, com os escassos recursos municipais, um projeto de renda mínima, que é o núcleo de apoio sócio-familiar, que atende em torno de mil e quinhentas famílias, passando recursos para as necessidades básicas, atingindo mais ou menos cinco mil crianças. E um serviço de atendimento sócio-educativo a crianças no período inverso ao da sala de aula, que atende em torno de sete mil crianças. Isso, sim, é um começo para se pensar a questão da distribuição de renda.

Então, é necessário enfrentarmos o debate da concentração de renda no País, começando pela taxação das grandes riquezas e fazendo com que esses recursos se direcionem aos excluídos e aos mais necessitados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicações. Ausente.

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0948/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Transporte Ecológico e Econômico – PROMTECO – e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 0738/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01/99, que veda o cultivo comercial de transgênicos (Organismos Geneticamente Modificados – OGMs) e estabelece normas para sua comercialização no município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/99, ambos de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

 

PROC. 0749/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.109, de 3 de  julho de 1992, que altera a     Lei nº  6.988, de 3 de janeiro de 1992, que alterou a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990 (abertura do comércio aos  domingos) ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto.

 

PROC. 1583/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/00, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos reservados para a prática das atividades de podólogo ou pedicuro. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 1779/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Frederico Arnaldo Peró Ballvé um logradouro irregular localizado no Bairro Higienópolis.

 

PROC. 1863/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a criação de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para instalação, em maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre, de posto de serviço cartorário para registro civil de nascimentos e óbitos e dá outras providências.

 

PROC. 1899/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso especial.

 

PROC. 1904/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Geraldo Pastoriza um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.

 

PROC. 1930/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 7.078, de 4 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 7.615,  de 12 de maio de 1995, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias.

 

PROC. 1931/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Irmãos Portillo o ginásio de esportes do Centro Comunitário Vila Elizabeth (Cecove).

 

PROC. 1938/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Emilia Perroni Fernandes um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

 

PROC. 1940/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao cantor e compositor Nei Lisboa.

 

PROC. 1962/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que inclui o parágrafo único do artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (parecer CMDCA-ECA)

 

PROC. 1968/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/00, que autoriza a transferência de próprios municipais para fins de aquisição de área de 102 hectares a ser integrada à Reserva Biológica do Lami.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1797/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 1813/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/00, de autoria do  Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo de Argollo Mendes.

 

PROC. 1844/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua  Professora Maria Spinelli um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 1846/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para § 1º.

 

PROC. 1880/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Senhora Romilda Escalante.

 

PROC. 1884/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/00, de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Maristela Maffei, que  concede o Prêmio “Apito de Ouro” ao árbitro Carlos Eugênio Simon.

 

PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do art. 3º e § 1º, e art. 5º da Lei Complementar 409/98, que instituiu o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral.

 

PROC. 1900/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giuseppe Mandelli um logradouro irregular localizado junto ao Bairro Anchieta.

 

PROC. 1901/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Juan Sondermann um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, para discussão preliminar de Pauta, há vários projetos, alguns com valor estimativo e outros com valor material, ou seja, propostas de realce e importância para a Cidade. Coloco aqui como valor estimativo, que não deixam também de ter um valor material, algumas propostas como, por exemplo, a do Ver. Fernando Záchia que destina o nome de um logradouro irregular ao ex-presidente do Internacional Frederico Arnaldo Peró Ballvé, pessoa de grande destaque e que há pouco nos deixou, cuja marca permanece tanto na área da advocacia como na área esportiva.

Há também um Projeto do Ver. João Bosco Vaz para os aficionados por futebol de salão, que será um momento de recordação e de grande emoção, porque homenageia os Irmãos Portillo. Os Irmãos Portillo foram dois atletas que iniciaram a prática do futebol de salão na Cidade de Porto Alegre, no Colégio Rosário, jogando pelo Wallig e depois pelo Internacional, junto com Isoaldo e com o “Barata”, que infelizmente faleceu num acidente de trânsito. Os Irmãos Portillo, um era goleiro do Internacional e o outro jogava de fixo, tanto na equipe do Wallig quanto na equipe do Internacional.

Tramita também uma proposta do Ver. Luiz Braz, digno Líder do PTB, que faz alterações na Lei Orgânica do Município, no sentido de que o vencedor das eleições, no prazo de até trinta dias, tenha que encaminhar ao Parlamento Municipal as propostas que fez em campanha. Entendemos que não há nenhuma dificuldade em aprovamos esse dispositivo porque o discurso do Partido dos Trabalhadores é o mesmo do Oiapoque ao Chuí, ou seja, temos absoluta contrariedade com a reforma administrativa que está sendo imposta pelo Governo Federal aos Estados e Municípios, que retira direitos dos trabalhadores, principalmente da área pública; que retira recursos dos Municípios para que possa implementar serviços públicos; que implementa, na prática diária dos Municípios e Estados, a questão da demissão de funcionários estáveis, porque estamos num outro caminho. Entendemos, sim, que o Estado tem um papel fundamental na intervenção na economia como também na prestação de serviços públicos, porque arrecada muito dos contribuintes, seja em que nível for das esferas de Governo, Estados, Municípios ou a União. Portanto, a proposta do Ver. Luiz Braz que está em 3ª Sessão de Pauta, é uma proposta que vem ao encontro do que nós entendemos como a política deve ser feita, ou seja, com ética, e acima de tudo, em benefício da maioria da população. Nós temos, Ver. Luiz Braz, o mesmo discurso, temos só um partido, o partido tem as mesmas idéias de norte a sul, de leste a oeste, e não temos problema em dizer que estamos a favor de que o Estado implemente serviços, que os Municípios tenham recursos para fazer esses investimentos.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu não poderia esperar outra coisa de V. Ex.ª, sou um admirador do seu conhecimento no campo do Direito, V. Ex.ª tem ajudado nas discussões travadas neste Plenário. Divergimos em muitas coisas, mas eu tenho certeza de que a sua conduta ética não deixa nada a desejar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, já que V. Ex.ª acaba de trazer à colação um elogio que eu recebo e acolho. Tenho uma divergência com V. Ex.ª - e não tive na questão do Direito Real de Uso -, e tenho agora num Projeto de Lei que V. Ex.ª apresentou à Casa, colocando uma pessoa jurídica de direito privado para fazer a gerência no sistema de previdência dos Municípios. O Ver. Luiz Braz, que é um brilhante bacharel, sabe que um Vereador não tem como entrar com uma proposta dispondo sobre uma matéria cuja competência originária é do Chefe do Poder Executivo, mas teremos oportunidade de debater sobre isso de forma perfunctória. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa continua prolífica, há quatorze Projetos de Lei em primeira Sessão de Pauta, alguns muito interessantes como o do Ver. Cyro Martini, que quer autorizar o que não é proibido, mas, no entanto, quer que se crie um programa municipal de transporte ecológico e econômico. Muito bem! É uma boa idéia.

O Ver. José Valdir quer dispor sobre o funcionamento dos estabelecimentos reservados para a prática de atividades de podólogo ou pedicuro, dizendo que o estabelecimento deve ter uma área mínima de 5m, de 2,5m2. É interessante.

Há uma série de outros projetos difíceis de examinar em muito pouco tempo, cinco minutos, mas há um aqui do Executivo Municipal que desafeta próprio municipal, de uso especial. Então: “Fica desafetado o imóvel abaixo descrito, bem de uso especial, passando à categoria de bens dominicais.” Eu conhecia como dominial, mas tudo bem. Mas está desafetando uma área que era destinada à escola e que por desnecessária vai ser transformada em área habitacional, o que é absolutamente correto.

Há um outro Projeto, no meu entender de grande relevância, do Executivo, que autoriza a transferência de próprios municipais para fins de aquisição de área de 102ha a ser integrada à Reserva Biológica do Lami, criada pelo Prefeito Thompson Flores. Sei que o Partido dos Trabalhadores vai pedir urgência para esse Projeto, tem a concordância da minha Bancada porque, realmente, é um projeto de interesse coletivo, e disto não há dúvida nenhuma. É uma reserva biológica importante, onde há animais que estão quase extintos e que serão preservados lá naquela área. É um trabalho que vem sendo feito há longo tempo pela municipalidade, buscando fazer essa permuta que é favorável, sem dúvida nenhuma, ao Município.

Eu dizia que há o Processo que faz a desafetação de próprio municipal de bem de uso especial, transformando área de escola em área para habitação.

Com relação ao Projeto do Lami, é muito difícil analisá-lo em cinco minutos, porque nós recebemos este documento agora pela manhã. Consta na cláusula quarta do contrato a ser firmado entre as partes interessadas, o Município e o proprietário dos cento e dois hectares, o seguinte:  “Para que possa se efetivar a dação ora estabelecida, compromete-se o Município a enviar à Câmara dos Vereadores, num prazo máximo de trinta dias, contados da homologação judicial, projeto de lei visando a desafetar os próprios antes descritos e autorizar a transferência desses aos desapropriandos.” Eu fico meio preocupado com que a Procuradoria diga Câmara de Vereadores, nós somos Câmara Municipal de Porto Alegre, esse é o nome do Legislativo. Na verdade não houve, a desafetação não está proposta. Então, chamo a atenção dos dois Vereadores do Partido dos Trabalhadores que estão no Plenário e, em especial, do Ver. Juarez Pinheiro, porque é jurista, no sentido de que há necessidade, sim, de colocar aqui a desafetação da área para que possa ser feita a permuta, se não as pessoas terão uma área que hoje é destinada à escola, que é exatamente igual ao Projeto anterior que o Município está desafetando. É preciso uma emenda rápida, fácil, e aí pode pedir urgência. Eu acredito que todas as Bancadas da Casa a aprovarão, porque é interessante para o Município ter essa reserva de área lá no Lami.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, realmente procede a questão levantada por V. Ex.ª, porque um bem de uso comum do povo ou de uso especial não pode ser colocado em permuta, portanto, parece-me adequado, e nós vamos tratar de providenciar a alteração.

 

O SR. JOÃO DIB: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Eu penso que o fato não impede que se faça o pedido de urgência, porque na segunda-feira já pode estar aqui uma mensagem retificativa ou aditiva do Prefeito, pedindo a desafetação da área para que se possa fazer a permuta. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu também gostaria de fazer o anúncio de alguns Projetos que, do meu ponto de vista, merece destaque na análise e no debate desta Casa.

O primeiro é o Substitutivo nº 01/99 ao PLL nº 014/99, que veda o cultivo comercial de transgênicos (Organismos Geneticamente Modificados - OGMs) e estabelece normas para sua comercialização no Município de Porto Alegre. Esta é uma matéria de extrema importância e nós, Vereadores da Capital, temos que estar atentos a este debate, da comercialização, do cultivo de organismos geneticamente modificados.

O outro tema que eu gostaria de fazer o registro é o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/00, que dispõe sobre a criação de um convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça e as maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre para agilizar o serviço cartorial do registro de nascimento, constituindo, nos próprios locais, nas maternidades, nos hospitais, um posto de serviço para que o registro da criança nascida seja feito no próprio hospital. Um Convênio desses traz um benefício muito grande às famílias e às crianças, em particular.

Faria, em especial, o registro do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que é o Projeto de Lei Complementar que cria um plano de incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral. Por que eu destaco este Projeto? É para que possamos dar agilidade, um procedimento de urgência a um projeto que nem este, porque todos nós, Vereadores, cidadãos desta Cidade, estamos acompanhando o impacto que a obra da III Perimetral tem sobre a Cidade, o benefício que vai dar para a circulação da Região Norte à Região Sul, a conclusão desta obra. Todo o passo que a Câmara de Vereadores puder dar, no sentido de apoiar esse processo, vem a bom tempo.

Portanto, solicito que, após a Pauta, com urgência, aprovemos o Projeto, porque ele cria um plano de incentivo às permutas para a construção da III Perimetral. Será também a contribuição dos Vereadores para essa obra de grande significado para a Cidade de Porto Alegre.

A III Perimetral vem sendo pensada há, mais ou menos, vinte de cinco anos. A conclusão da obra, no ritmo em que está sendo executada, será num prazo estipulado pelas etapas. Ver. João Dib, a obra está na etapa que liga a Protásio Alves à Ipiranga, em ritmo acelerado. Resido nas proximidades e estou acompanhando. Verifiquei que a conclusão de todas as etapas que ligam a Região Norte, ao Aeroporto Salgado Filho e à Região Sul da Cidade vai trazer um benefício enorme à cidadania.

Portanto, faço esta solicitação, em nome da nossa Bancada, às Bancadas, para que se possa dar urgência ao Projeto.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, todas medidas que forem tomadas para acelerar as obras da III Perimetral têm o apoio da Bancada do PPB. Mas essa obra poderia ter sido retomada há muito mais tempo, já que nós tínhamos deixado a III Perimetral aberta há vinte e dois anos atrás.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador esse é um debate que a gente faz sobre concepção de Cidade. V. Ex.ª e eu já tivemos várias oportunidades de fazer isso. Por exemplo, defendemos várias vezes, nessa tribuna, um plano de melhoria de vias públicas na Cidade de Porto Alegre, que pensa as grandes avenidas, mas também pensa nas vias secundárias. Poderia citar: a Manoel Elias, a Antônio de Carvalho, a Campos Velho, a Cavalhada, ou inúmeras outras avenidas que sustentam a circulação e o transporte na Cidade, que foram feitas. A III Perimetral vem sendo uma possibilidade, desde o nosso primeiro Governo; só foi possível dar esse passo com a aprovação, via internacional, de projetos para a Cidade de Porto Alegre.

Portanto, o pensar a III Perimetral, aos nossos Governos, era uma tarefa desde o primeiro instante. Só pôde começar a se realizar neste momento, a partir da possibilidade que Porto Alegre teve de contratar esses financiamentos internacionais. Mas, mesmo assim, eu volto a reforçar, Ver. Paulo Brum, para finalizar, o papel da Câmara de Vereadores, neste momento, em agilizar mais um passo importante na consolidação dessa vultosa obra que vai trazer benefícios a todos nós, cidadãos de Porto Alegre, aprovando este Projeto que autoriza um plano de incentivo para as permutas de índices construtivos nos imóveis atingidos pelo traçado viário da III Perimetral. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me inscrevi com o fito de discutir o PLE nº 023/00, que já foi abordado nesta tribuna pelo Ver. João Dib, como sempre com atenção e a competência que ele dedica ao processo legislativo.

Já conversei sobre este Projeto com Lideranças de todas as Bancadas, exceto a Bancada do PSB, com o objetivo de chamar a atenção de que esse Projeto é parte de um acordo feito pelo Município de Porto Alegre, que deslinda uma questão que vem de longo tempo, uma que é de vontade da Cidade, já manifesta desde o Governo do Prefeito Villela, quando decretou a Reserva Biológica do Lami, com seus 77ha, e também já manifestou a vontade de anexar 102ha àquela reserva, que é a maior reserva biológica do País, em capitais. Salvo informação anterior, é a única reserva biológica em cidades desse porte, em capitais do País. Portanto, se ela já tinha um significado importante, porque é a única área do conjunto da orla do Guaíba que vai ser preservada tal como é naturalmente a vegetação daquela região, ficando como testemunho à gerações futuras de como é a vegetação e o recorte da orla de lago, que é um ecossistema muito singular em metrópoles, se já eram importantes os seus 77ha, agora, com mais 102 agregados, que levam até a Ponta do Cego, como é mais conhecida a reserva, nós teremos, de fato, em Porto Alegre, uma situação muito singular, muito particular. E como toda área que se agrega a uma área biológica é uma área que passa a ter um valor de difícil mensuração, porque ela não é local onde possa ser construído um prédio ou qualquer outra obra pública, ela está ali para ser um testemunho da situação originária, tanto da vegetação, quanto da fauna que nós tínhamos, tivemos e teremos, portanto, ali já há estão os principais bandos de capivaras da Cidade de Porto Alegre.

É uma reserva biológica sui generis também por um outro fator, é a primeira reserva biológica do País, e aí, sim, não só em capitais, mas do País, que foi constituída não para preservar um determinado elemento da fauna, mas, sim, um elemento da flora. Há uma espécie que é típica daquela área, típica daquela região e ali, portanto, foi decretada, com sabedoria, pelo Executivo da época, inclusive com aceitação da pressão e da luta que vários setores ambientalistas já, à época, faziam; houve um enlace, então, do desejo da luta ambientalista com o Executivo, que determinou reserva biológica para a planta Efedra, que é uma planta típica da região. Isso também a torna, Ver. Pedro Américo Leal e demais Vereadores, uma reserva singular, sui generis: primeira reserva biológica decretada, constituída para a preservação de uma espécie que não é fauna, uma espécie que não é um animal ou coisa do gênero.

Então, vejam que há características sui generis que tornam muito particular a Reserva Biológica do Lami, e agora, com os seus 179ha, a partir do momento em que forem agregados os 102ha, teremos, de fato, área mais significativa ambientalmente, do que aquela já consagrada como reserva. É importante fazer referência que há inúmeros pesquisadores da área de botânica, da área de biologia, de várias áreas, que já têm feito seus estudos, seus trabalhos, suas pesquisas científicas naquela região; pessoas não só de Porto Alegre, como de outros Estados e outros municípios, pela característica particular, singular daquela área.

Sr.ªs e Srs. Vereadores, não é um pleito de uma ou outra Bancada, mas é um pleito que está ganhando quase a unanimidade da Casa para que possamos votar, foi este o objeto da minha consulta, com o Pedido de urgência para este Projeto, sem prejuízo de um detalhamento, de uma discussão mais acurada, como fez o Ver. João Antônio Dib já expondo os seus argumentos na tribuna. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta diversos projetos, mas quero me ater ao Projeto de iniciativa do Ver. Luiz Braz, que trata de placas indicativas em frente as farmácias: (Lê.) “A placa indicativa do estacionamento temporário de que trata o caput deste artigo deverá conter a indicação do tempo máximo de permanência do veículo no local e a indicação de que o mesmo é de uso exclusivo para a aquisição de medicamentos”.

Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inquestionavelmente, de uma iniciativa de grande importância. Como regra, as pessoas, quando se dirigem a um estabelecimento dessa natureza, uma farmácia, é porque têm, efetivamente, necessidade de adquirir um produto de primeiríssima necessidade, que é o medicamento. Considerando o grande volume de tráfego que a Cidade tem, muitas vezes as pessoas não conseguem, com aquele tempo razoável, atingir esses objetivos, que são, muitas vezes, um medicamento, um antibiótico.

Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª traz uma idéia excelente, que, bem administrada, como propõe o Projeto de V. Ex.ª, irá ajudar a população, pois a Cidade existe para a sua população. A Cidade tem que criar - através dos seus mecanismos - condições para que o seu grande ente - que é o ser humano - acesse os serviços a todas as necessidades que necessite.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelas referências feitas ao Projeto e dizer que, quando nós criamos esses quinze minutos de estacionamento na frente das farmácias, foi com o objetivo de que as pessoas pudessem parar e comprar os seus medicamentos. Só que hoje está acontecendo o seguinte: as pessoas aproveitam a placa dos quinze minutos e param ali para fazer outro tipo de serviço, prejudicando aquelas pessoas que realmente querem parar para comprar medicamentos. Essa é a urgência, uma pessoa que precisa comprar um medicamento rapidamente tem que ter à disposição uma vaga na frente da farmácia. Por isso, agora, nós queremos colocar na placa os dizeres: “Quinze minutos para a compra de medicamentos”. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente aí o Projeto de V. Ex.ª ganha a seriedade que uma matéria dessa envergadura recomenda, não se desviando das finalidades. A placa com esses dizeres qualifica a seriedade  do Projeto de V. Ex.ª que vem ajudar as pessoas naquelas finalidades indispensáveis a sua própria vida. Cumprimento o Ver. Luiz Braz por essa iniciativa. Eu não tenho dúvidas, Vereador, que a Casa será sensível à iniciativa de V. Ex.ª.

O Prefeito Municipal haverá de sancionar a referida matéria e não vetá-la, porque busca qualificar o estacionamento na frente das farmácias, buscando uma finalidade, sobremodo, muito relevante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós encerramos o período de Discussão Preliminar de Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de me adiantar e solicitar que os Projetos constantes da Ordem do Dia sejam apreciados na seguinte ordem, tendo sido consultadas as Bancadas: PDL nº 003/00, PLE nº 003/00, PR nº 035/00, PLL nº 073/99 e PLL nº 214/99. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito as presenças dos Vereadores Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol, pelos quais tenho o maior respeito, assim como tenho por todos os Vereadores desta Casa, que estão envolvidos em uma discussão ligada ao pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito que agora começa a ter vida, dentro do nosso Legislativo, destinada a averiguar os recursos dados ao carnaval. Quando assinamos aquele documento, aquele Requerimento formulado pelo Ver. Nereu D’Avila, para que averiguássemos os destinos deste recurso, vim a esta tribuna e justifiquei a minha assinatura, dizendo que é obrigação desta Casa, e que um dos instrumentos que tem o Parlamento para fazer estas verificações é justamente a Comissão Parlamentar de Inquérito, que deve fazer as suas investigações para saber como é que uma verba de 800 mil reais é repassada para uma empresa fantasma, sem que haja uma fiscalização maior por parte da Secretaria da Cultura, que é a competente. Assinei este documento exatamente com este objetivo, mas vejo que as discussões estão tomando um rumo diferenciado, que nada tem a ver com esta Casa. Não é competência da Câmara Municipal investigar tráfico de drogas. Não é Ver. Pedro Américo Leal? Não há nenhum Vereador nesta Casa que tenha essa competência e essa capacidade. E eu estou vendo que os Vereadores estão muito mais preocupados em investigar tráfico de drogas na Zona Sul, na Zona Norte. Gente, as drogas, na verdade, infelizmente, estão disseminadas na Cidade toda.

Quando fui Presidente da Casa em 1998, eu trouxe para cá uma pessoa especial, juntamente com o Ver. Renato Guimarães, para fazermos uma discussão, dentro da Casa, sobre o problema das drogas, que, também, estavam disseminadas dentro da Câmara Municipal. Sabiam disso? Nós fizemos, nesta Casa, várias reuniões com o Dr. Sérgio Ivan Borges que chamou várias vezes os próprios funcionários e familiares de funcionários, fazendo reuniões fora do horário de trabalho para discutir problemas de drogas que estavam disseminadas, Ver. Pedro Américo Leal, em 1998, quando eu era Presidente da Casa. E, se formos verificar, estão em todos os setores. E eu ouvi, aqui, declarações de amigos meus, Vereadores desta Casa, dizendo: é no jogo do bingo, mas eu não freqüento o bingo. Eu freqüento o jogo de bingo, eu gosto muito, são meus amigos, e eu nunca vi, dentro do jogo de bingo, Ver. Pedro Américo Leal, nada que pudesse relacionar o bingo com o tráfico de drogas. Não vi. Vou e vejo, lá, as pessoas mais decentes e mais representativas da nossa sociedade freqüentando essas casas. E não vejo, na verdade, nenhum vínculo. Por isso, não vejo por que é que nós vamos perder três meses nesta Comissão Parlamentar de Inquérito tentando entrar nesta couraça do tráfico de drogas, que é uma competência da Polícia Federal, do Ministério Público e de outras esferas, mas não desta Câmara. Esta Câmara tem competência para ver o destino daquelas verbas que saíram daqui para o carnaval, meu amigo Ver. Nereu D’Avila. E sabem, V. Ex.ªs, que assinei aquele documento exatamente com este objetivo: nós temos que verificar como é que foram gastos os 800 mil reais que saíram desta Casa, destinados para o carnaval e indo para uma empresa fantasma. Eu acho que é isso que temos que verificar, isso é competência desta Casa.

Nós temos só três meses da Comissão Parlamentar de Inquérito, são três meses que vão correr juntamente com o prazo que nós temos também das eleições e não é segredo para ninguém que toda esta Casa, todos os políticos no Brasil inteiro estão envolvidos com esse problema eleitoral. Então, nós temos que gastar os três meses da Comissão Parlamentar de Inquérito para verificarmos o destino dos 800 mil reais. Isso é interesse da bancada situacionista e da bancada de oposição nesta Casa. É isso que devemos fazer, porque senão vão passar os três meses e nós não vamos fazer absolutamente nada e vamos frustar, mais uma vez, a sociedade com mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito vazia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manchete de Zero Hora foi criticada nesta tribuna. “Acidez da água se transforma em caso judicial.” Eu não vejo nesse caso nenhuma preocupação maior, nenhuma agressão maior, é apenas uma notícia. É um caso judicial e que está na Justiça, mesmo, para decidir sobre a alcalinidade ou a acidez da água.

Eu já, como Diretor do DMAE, enfrentei uma manchete pior do que essa. Um químico de renome dizia que a água de Porto Alegre poderia dar câncer. Lembro-me que a Câmara, na oportunidade fez uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o problema da água do DMAE. No primeiro dia de reunião da Comissão, o ouvido, evidentemente, foi o Diretor do DMAE. Eu estava lá, levei uma pilha de livros para demonstrar que aquela afirmação era equivocada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito se esvaziou, pode-se buscar nos Anais da Casa, o seu relatório não chegou a ser votado, porque não tinha o que votar. Então, agora, nós temos um problema: existe acidez na água distribuída à população de Porto Alegre ou não? Isso me faz lembrar que, no ano passado, se discutia aqui se colocaríamos como Diretor-Geral do DMAE um engenheiro ou qualquer detentor de nível universitário.

Eu dizia que nós não poderíamos colocar um engenheiro agrônomo, que tínhamos uma experiência extraordinária, respeitada pela Organização Mundial de Saúde, de um Departamento que tinha respeito internacional. Mas, agora, não temos mais um engenheiro na direção, as coisas são um pouco mais complicadas.

Mas, essa manchete da Zero Hora não está agredindo ninguém, nem ao DMAE, está dizendo que é preciso verificar se realmente os 5,6 - ditos aqui pelo DMAE -, correspondem à realidade, segundo afirma, dos trinta anos. Eu posso informar que não é isso aí. No passado, nós tínhamos um pH mais alto, dando melhores condições, sim, à água. A água do Rio Guaíba é boa, em geral, não temos problemas com ela. Eu preciso dizer que é o Rio Guaíba, não gosto que se diga lago Guaíba. A água do Rio Guaíba é muito boa, tem condições de oxigenação e uma série de coisas que nos dão tranqüilidade como fonte de captação para, depois, ser tratada e fornecida para o consumo dos nossos cidadãos. Então, a população de Porto Alegre se tranqüilize, porque a água é boa. Agora, a Zero Hora está dizendo aqui que é preciso pensar, examinar o que está acontecendo, como é que estamos tratando a nossa água, se estamos colocando cloro ou sulfato de alumínio de mais ou de menos.

Eu sei que hoje não se faz o mesmo número de análises que nós fazíamos há quinze anos. Não se faz! Eu posso dizer, com tranqüilidade, que, quando estava lá no DMAE, eu gostava de ver, pela manhã, entrando todas aquelas amostras coletadas nas pontas de rede, para que nós pudéssemos saber o que estava acontecendo na água que nós oferecíamos à população, que nos orgulhávamos de ser a água de melhor qualidade oferecida no Brasil.

Eu penso que a água do DMAE continua boa. A população que se tranqüilize: não há problema em relação à saúde. Quanto à acidez e às canalizações e às tubulações que estão aí, esse é um problema judicial. Isso pode ser verificado. Há no DMAE, ainda, gente competente, capaz de, se for necessário, elevar o pH de 5,5, como diz o Diretor-Geral, para 6,5, próximo de 7, que é um valor muito melhor do que 5,5. De qualquer forma, há o alerta de que é preciso cuidar permanentemente da água, para que se mantenha o padrão que já teve a água oferecida à população porto-alegrense. Mas eu insisto: a população se tranqüilize, que a água não está fazendo mal. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Falaram as lideranças do PSB, PTB e PPB, restam, ainda, cinco Lideranças. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, em nome da minha Bancada, trazer duas preocupações em torno de temas referentes à nossa Cidade, que têm ocupado um espaço significativo na imprensa local. Primeiro, eu penso que esta Casa tem de fazer um estudo bastante aprofundado, tem de cobrar do Executivo Municipal as explicações necessárias no sentido de tranqüilizar a população, ou o Executivo tem de tomar as medidas corretivas, considerando que todos os jornais, inclusive a capa do jornal Zero Hora de hoje, se referem a uma ação na Justiça, impetrada pelos construtores, que culpam o excesso de produtos distribuídos pelo DEMHAB dentro da água consumida pela população de Porto Alegre, denunciando inclusive, - do DMAE e não do DEMHAB, Departamento Municipal de Água e Esgoto - responsável pelo abastecimento de água da Capital. Há uma denúncia de que o material químico dentro das águas produz corrosão dos canos e equipamentos, causando prejuízo aos prédios. Fiquei extremamente preocupada, porque acho que teríamos que ter explicações técnicas do quanto esse tipo de material utilizado nas águas de Porto Alegre prejudica a saúde das pessoas que tomam a água, que inclusive é divulgada como água com excelente qualidade.

Acho que é um tema extremamente importante, porque interfere diretamente na vida e na saúde no conjunto da população. Evidentemente que essas denúncias, e uma ação que tramita na Justiça colocam em insegurança as pessoas que consomem essa água. Acho que nós, enquanto Câmara de Vereadores, temos que, através inclusive da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, - queria sugerir, também, que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente -, tomar atitudes de urgência e que as demais Comissões dessa Casa e as demais Bancadas exijam do Executivo explicação a este Parlamento, para que nós possamos tomar as medidas necessárias e as explicações sejam dadas com urgência em relação a este tema.

A segunda questão a que quero me referir é a decisão que foi tomada por esta Casa de instalação de uma CPI que visa, que tem como objeto de trabalho a verificação da aplicação do dinheiro público, por parte da Prefeitura Municipal no que se refere ao carnaval. Quero recolocar uma questão que é evidentemente de conhecimento desta Casa, mas que acho importante ser frisado que uma CPI, quando é instalada, ela tem que ter um objeto muito claro, um objeto muito bem definido para que a investigação feita pela CPI e para que os resultados dessa CPI sejam resultados que venham fazer os esclarecimentos necessários, não apenas ao Parlamento, mas ao conjunto da Cidade. A minha Bancada, o PMDB, nós assinamos essa CPI, inclusive, já decidimos que eu vou representar a Bancada nessa CPI cuja instalação está sendo prevista para a próxima quarta-feira, mas que o objeto do trabalho definido pela CPI e a opinião que nós temos defendido desde o início é exatamente para o esclarecimento da opinião pública sobre o motivo de esta Cidade até hoje não ter uma pista de eventos. Se esta já tivesse sido feita não haveria esse escândalo e essa dúvida sobre a malversação ou desperdício do dinheiro público ou não.

Esse é, na nossa avaliação, o objeto de estudo da CPI que está sendo instalada nesta Casa. Nós Vereadores, como Poder Legislativo, temos a responsabilidade pública de verificar a boa aplicação ou não do dinheiro público por parte do Executivo Municipal de Porto Alegre. A CPI é um instrumento da maior importância, e necessária em qualquer parlamento, e as ações que ela tomará serão acompanhadas pela sociedade porto-alegrense.

Queremos reafirmar que consideramos extremamente importante essa CPI para investigar a atuação da Prefeitura e saber se ela cumpriu ou não a sua responsabilidade pública. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apregoamos o PLL nº 165/00.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aguardava a reabertura dos trabalhos legislativos da Casa, porque entendo que temos algumas matérias com profundo reflexo na vida do Município de Porto Alegre, fazendo recair sobre esta Casa, durante um período, a acusação de que estaríamos a protelar definições em torno de matérias como a instituição do regime próprio da previdência para os municipários na Cidade de Porto Alegre. Essa matéria esteve na Casa em convocação extraordinária e deixou de ser votada, depois de ter sido discutida, em função da retirada do art. 81. Ficou no ar a dúvida de se os Vereadores tinham ou não o interesse em enfrentar de imediato esse assunto. Reiniciei os trabalhos motivado por esse fato. Entretanto, o que tem dominado o debate político nesta Casa, nos últimos dias, tem sido a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida por quatorze Vereadores desta Casa, cujos fundamentos recebi há poucos momentos, junto com a informação: “Ao longo da semana vindoura, teremos de indicar representação dos vários partidos que irão compô-la, para que ela possa surtir os seus resultados e atingir seus objetivos.” Leio a Exposição de Motivos e verifico que o solicitado, fundamentalmente, diz respeito ao repasse de 690 mil reais para a Associação das Entidades Recreativas Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre, do Estado, pela montagem da pista de eventos para o desfile do carnaval, a partir do ano de 1997. Isto é, repetição das denúncias contidas no Diário Gaúcho, em uma série de reportagens realizadas. Mas, Sr. Presidente, eu na ocasião não assinei essa solicitação de CPI, porque entendia que o assunto já estava sendo investigado por quem poderia fazê-lo, o Ministério Público, de outro lado, o Tribunal de Contas do Estado que está fazendo uma inspeção específica no Município para levantar esse fato. Temia, e isso coloquei, que ela pudesse se transformar em um palanque eleitoral. Infelizmente, os meus temores se realizaram, Sr. Presidente. Nós vimos que a partir do Requerimento da constituição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, ocorreram uma série de desdobramentos, e uma série de afirmações foram passadas à opinião pública, que evidentemente teriam de tomar a ressonância que alcançaram, em face da gravidade do seu conteúdo. Não faltou, inclusive, Ver. Pedro Américo leal, uma afirmação, e essa é a que me traz à tribuna nesta hora: o carnaval serviria de guarida para o tráfico de drogas na Zona Sul de Porto Alegre. Evidentemente que isso me preocupou profundamente, porque todos sabemos que a escola de samba que faz carnaval na zona sul de Porto Alegre é a Escola de Samba Estado Maior da Restinga, da qual sou patrono, com a qual desfilo no carnaval de Porto Alegre há alguns anos, sou seu fundador e estimulador. Tenho usado da minha relação pessoal para, ano após ano, procurar empresários na Cidade de Porto Alegre que me auxiliam com recursos, com os quais conseguimos fazer o carnaval aqui na Cidade, que não é algo fácil de ser feito, custa muito caro. Só é possível uma comunidade pobre como é a da Restinga apresentar o bom carnaval que apresenta, porque existe muita gente, alguns grandes benfeitores como foi o Flávio Pinto Soares, já falecido, que conseguimos mobilizar para ajudar aquela escola, para permitir que o povo da Restinga também possa ter uma escola que se apresente no carnaval de Porto Alegre.

Então, essa afirmação de que na Zona Sul de Porto Alegre, atrás do carnaval, está o tráfico de drogas - não sei nem como descrever, tão infame essa colocação que é de uma maldade, de uma irresponsabilidade, de uma injustiça de tal ordem que não posso deixar de usar esta tribuna para fazer um protesto muito violento, à altura da infâmia, da injúria que foi feita. Os quatorze Vereadores que assinaram esse documento, jamais haveriam de assinar se tivesse alguma linha com essa infâmia, com essa irresponsabilidade, com essa indignidade, com esse gesto de transloucamento político que joga toda uma comunidade à pecha do tráfico de drogas.

Os Srs. Vereadores assinaram um documento elaborado pelo Ver. Nereu D’Avila que quer uma CPI para apurar um fato determinado, como determina a Lei, e como diz o Regimento da Casa, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Mas esse fato gerou essa possibilidade dessa infâmia, dessa injúria, dessa indignidade jogando ao descrédito público inúmeras pessoas. Então, como sou, com muito orgulho, patrono da Escola de Samba Estado Maior da Restinga, com a qual desfilo anualmente, quero reptar, sob pena de ficar desmoralizado quem afirmou nesse sentido, que me traga um indício de comprovação de tráfico de drogas junto aos meus companheiros carnavalescos da Zona Sul de Porto Alegre, o que equivale a dizer, da Vila Restinga.. O meu mandato está à disposição, se houver um elemento sequer, um indício disso, por menor que seja. Se houvesse, nós haveríamos de conhecer, porque convivemos com aquele povo. Nós não somos dessas pessoas que nunca foram ao carnaval de Porto Alegre, que não participam dele, que não sabem o que isso representa para o nosso povo. Essas pessoas, na verdade, não querem que haja Carnaval em Porto Alegre e devem ter coragem de afirmar.

Eu conheço uma série de pessoas de bem em Porto Alegre que acham que não deve ter carnaval em Porto Alegre, que não deve haver gastos com o Carnaval, que não se pode colocar recursos do Município naquilo, essas pessoas são honestas, dignas, têm posição e assumem. Agora, não se valem de coisas dessa ordem, de ouvir dizer, está na boca do povo de que há tráfico de droga na Restinga. O que é isso minha gente? Vão respeitar, vão respeitar as pessoas de bem. A comunidade da Restinga é pobre, mas repleta de homens de bem. Lá deve haver algumas pessoas, como em qualquer lugar, que estejam cometendo alguma espécie de delito, mas não digam que o carnaval da Restinga, da Zona Sul de Porto Alegre, dá cobertura ao tráfico de drogas. Isso é uma infâmia, uma injúria, uma mentira, uma indignidade que não deveria ser feita através de declarações que partiram de um integrante desta Casa. Isso é palanque político da pior qualidade, pensam que, com isso, vão atingir o PT. Mentira, engano, estão jogando os carnavalescos no braço do PT. Hoje, o PT deve agradecer essas pessoas que lhe deram  essa contribuição tão expressiva, jogando todos os carnavalescos a seu favor. Na ânsia de atacar o PT, eles estão fazendo infâmias, injúrias e indignidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Peço ao Ver. Paulo Brum que apregoe mais um Projeto.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o PLL nº 168/00, Proc. nº 2290/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. PRESIDENTE  (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tomo água do DMAE, eu gosto do carnaval de Porto Alegre, muito mais do que a parafernália da mídia eletrônica que alardeia, nos quatro cantos do País, o carnaval de badalação do Rio de Janeiro e de outras cidades. Aqui, nós temos as muambas, aqui, nós estamos revigorando o carnaval de rua. O Poder Público, a partir de uma Lei municipal, se obriga a participar e colocar o carnaval no calendário oficial do Município. Nós prestigiamos as culturas variadas, multifacetadas de Porto Alegre, da Festa das Nações, essa multiplicidade de etnias, do carnaval de rua na periferia, e nós não desconhecemos a juventude que gosta do hip hop e do pagode. Não temos preconceitos.

Fomos acusados, e aqui a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que tenho a honra de presidir e representar junto com o Ver. José Valdir o meu Partido, PT, instigado pelo nobre Ver. João Dib, no primeiro momento, na primeira hora da abertura dos trabalhos deste segundo semestre, esteve aqui o Secretário Municipal de Cultura para explicar, mostrar o convênio feito entre a Prefeitura e Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre. Explicamos absolutamente tudo e mostramos o contrato, o gasto. É interessante que nenhum Vereador, e aqueles que nos acusam não mostram que nós gastamos bem menos do que se gastava no passado. A parceria feita entre o público e o privado está dando certo, porque se gasta a metade do que se gastava. Ninguém disse aqui que a nossa parceria com a Brigada Militar diminuiu em 60% os gastos com segurança. Há pressões de uma empresa que, inclusive, não tem sede em Porto Alegre, não paga devidamente os tributos nesta Cidade, que fazia segurança anteriormente. Por isso a pressão. As entidades carnavalescas estão discutindo, inclusive, a sua programação deste ano, e não será mais apenas um monopólio que vai transmitir o carnaval. Há interesses econômicos em jogo.

A prestação de contas foi feita, e a Prefeitura tem a obrigação de tratar com a Associação das Entidades Carnavalescas, e foi o que fizemos. Se há uma empresa irregular, e nós vimos que há, é com relação a ela que o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a fiscalização em geral das empresas vão investigar. Agora, quando se propõe uma CPI com o objeto claro e preciso, o convênio, aqui se faz, como diz o Ver. João Dib, furdunço, ou seja, espalha-se uma cortina de fumaça, fazem acusações variadas para fugir do tema da discussão central, que foi uma acusação que demonstramos aqui, a qual não é idônea, não é correta e o problema que existe é reconhecido, há fiscalização para coibir aquilo que é equivocado, é errado, mas não há malversação de dinheiro público. Todos sabem disso, todos sabem que temos tradição. Nós tínhamos a convicção de que tudo estava explicado.

Aprovada a CPI, a nossa Bancada indica os três nomes. Hoje mesmo a Ver.ª Helena Bonumá, a nossa Líder, estará indicando os nomes. A Ver.ª Helena Bonumá e os Vereadores Gerson Almeida e Adeli Sell representarão os doze Vereadores desta Bancada. Sem medo, sem esconder uma coisa sequer. Nós não temos nada a temer, temos uma história a preservar e vamos mostrar que aqui se faz toda uma disputa eleitoreira oportunista, mas vamos defender a honra de quem administra, como vamos defender também a cultura desta terra, nós vamos defender o carnaval. Eu gosto do carnaval de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, causa-me até uma certa estranheza a posição do Ver. Adeli Sell, porque, agora, ele ficou defensor dos setores produtivos da Cidade. Ele acha que descobriu os setores produtivos, o setor do turismo; quer reduzir o ISSQN, mas quer ser o diferente do PT. Ver. Adeli Sell, no meu conhecimento, o PT nunca gostou de casa de religião e umbanda, nunca gostou de carnaval e nunca gostou de futebol. Agora, por interesses políticos e eleitoreiros, nos últimos tempos, o PT vem investindo nessas áreas. Esta Casa, mesmo, tem vários Vereadores que, historicamente, foram ligados ao Carnaval. Cito, aqui, que foram da nossa Bancada, o Ver. Artur Zanella, que foi patrono da Estado Maior da Restinga, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Milton Zuanazzi, o Ver. Dilamar Machado. Ninguém vai fazer conflito e conversa entre a Bancada do PDT, a Bancada do PTB e a própria Bancada do PMDB, eu tenho certeza, com carnavalescos, aqui dentro, porque nós estamos lutando há muitos anos pela implantação do sambódromo, da pista de eventos, e, irresponsavelmente, o PT não assume.

O que nós queremos não é nada com a Associação dos Carnavalescos, nós queremos examinar as irresponsabilidades do Secretário da Cultura desta Cidade, da afirmação, da maior heresia jurídica que eu já vi, que uma pessoa de mediana inteligência não pode afirmar, que a sede da empresa não é elemento relevante. É relevante, sim, pode haver irregularidades. Agora, não pode um Secretário da Cultura dizer isso. Nós queremos ouvir, nesta CPI, requerida pelo Ver. Nereu D’Avila, a Secretária Margarete Moraes, que deve ter muito o que explicar de irregularidades que estão vindo à tona em relação à Secretaria Municipal de Cultura.

Em nome da nossa Bancada, o PDT, queremos, aqui, neste momento, expressar a nossa solidariedade à manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, nesta Casa. Sim, queremos manifestar a nossa solidariedade e não ao PT, porque nunca se fez, e nós conhecemos, quem vive em Porto Alegre conhece, eu sou porto-alegrense da gema, nascido em Porto Alegre, e muito orgulhosamente, nascido. Grande parte dos Vereadores são bem-vindos, são de outras Cidades, são de outras paragens, conheço o carnaval, não sou um homem de carnaval, todo o mundo sabe, mas conheço o carnaval da Cidade de Porto Alegre, eu nasci no Bom Fim, eu conheço a Ilhota, o Ver. Adeli Sell nem sabe onde é a Ilhota, nem sabe, nunca ouviu falar na Ilhota. Ele chegou ontem, mas o respeito, é um homem aplicado. Certamente eu lembro do Ver. Adeli Sell quando o saudoso Euclides Triches era candidato a Prefeito de Porto Alegre, então, estavam mostrando ali para ele que imortalizou mais uma das charge de Sampaulo, aqui a Av. Rua da Praia, aqui a Av. Borges de Medeiros. Eu saúdo o Vereador pelo esforço, V. Ex.ª não sabe nem onde era o Grêmio Esportivo Israelita, o Bambala, o Apolo, onde funcionava os Bambas da Orgia, onde era o Força e Luz, o Dinamite, o Satélite de Prontidão.

Agora a nossa solidariedade aos carnavalescos e ao carnaval, porque nunca teve história - nós sabemos - de qualquer vínculo aqui no Rio Grande do Sul, e notadamente em Porto Alegre, de carnavalesco, de história do carnaval com drogas ou tráfico de drogas, nunca existiu isso aqui na Cidade de Porto Alegre, por isso a nossa solidariedade, em nome da nossa Bancada, à manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, que é vinculado ao carnaval da Zona Sul, que todo mundo o sabe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores neste momento nós passamos a palavra ao Ver. João Motta que vai utilizar o Tempo de Presidência.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, independentemente de estar no exercício da Presidência, na verdade, as condições para que os Srs. e as Sr.ªs Vereadoras possam usar o Plenário é de responsabilidade de todos nós. Eu gostaria apenas, a respeito do tema falado e abordado por algumas Lideranças, até em nome da Casa, de prestar alguns esclarecimentos e deixar claro para toda a Cidade de Porto Alegre que algumas afirmações que tenho ouvido pela imprensa local e que tenho sido diariamente perguntado, também pela imprensa local, são de absoluta responsabilidade dos Srs. Vereadores. Eu acho importante fazer essa ressalva.

Em primeiro lugar, quero-me referir a uma informação oficial da Câmara Municipal, que é do conhecimento de todos os Srs. Vereadores, e que seria desnecessário, Ver. Lauro Hagemann, fazê-la de forma pública, mas que, para bem do ofício, a faço.

O Requerimento que solicita CPI tem objeto determinado e é um o objeto da CPI que está sendo proposta e que já está sendo encaminhada, é a verificação dos termos do convênio mantido entre o Executivo Municipal e a Associação das Entidades Carnavalescas e ponto. O resto - na minha opinião - trata-se de especulação política, de autoria e de responsabilidade dos Vereadores que estão assim afirmando para a imprensa. Eu peço que os Srs. Vereadores tenham cautela, porque este Presidente está tendo dificuldades de ter que municiar, democraticamente, a imprensa local, com relação a dezenas de informações que já estão sendo comentadas pela Cidade, a partir da voz de Vereadores.

A segunda informação, Ver. Luiz Braz, sobre a situação funcional do Sr. Evaristo Barbat Mutti, eu vou ler o que é oficial, o resto não é verdadeiro, é de responsabilidade dos Srs. Vereadores que estão falando pelos veículos de comunicação da Cidade. O que é oficial é o que eu vou ler: (Lê.) “Situação funcional do Sr. Evaristo Barbat Mutti. Funcionário efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, detentor do cargo de Oficial Administrativo, cedido à Câmara Municipal de Porto Alegre a partir de 1 de janeiro de 1986, pelo então Prefeito Alceu Collares, em acordo com o então Presidente da Câmara André Forster, para lotação no gabinete do Ver. Arthur Zanella. Desde aquela data, a cedência do funcionário vem sendo anualmente renovada.

Desde 20 de março de 1999, exerce o cargo de Supervisor Parlamentar da Bancada do Partido da Frente Liberal - PFL, percebendo seus vencimentos pela Câmara Municipal, uma vez que a cedência é sem ônus para o Poder Executivo.

Porto Alegre. Ver. João Motta.”

Essa é a informação, Sr. Presidente. Peço a atenção dos Srs. Vereadores. De segunda-feira até hoje, Ver. José Valdir, este Presidente atendeu pelo menos cinco veículos de comunicação, por coincidência, do mesmo Grupo RBS, para prestar informações a respeito desse funcionário; e, hoje, dei à imprensa, oficialmente, essa cópia que está à disposição dos Srs. e Sr.ªs Vereadoras. Terceira informação que eu gostaria de lembrar aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras, desnecessariamente: a CPI do Crime Organizado funciona num prédio, no Centro da Cidade de Porto Alegre, que representa um outro poder, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, Srs. e Sr.ªs Vereadoras, os Senhores sabem disso! Regimentalmente, constitucionalmente, a CPI encarregada de verificar qualquer fato na nossa Cidade e no nosso Estado, Ver. Lauro Hagemann, é a CPI do Crime Organizado, presidida pelo Dep. Paulo Pimenta, cujo Relator - me ajudem por favor - é o Dep. Francisco Appio, da Bancada do PPB.

E, por último, a última informação legal e regimental está à disposição, a Diretoria Legislativa já deu aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras, líderes de bancada, cópia do processo para que façam, imediatamente, a indicação dos membros da CPI. A única Bancada que anunciou isso, inclusive faço questão de registrar, foi a Bancada do PT: Ver. Adeli Sell, Ver.ª Helena Bonumá e Ver. Gerson Almeida. Também registro os Vereadores que não estavam, na hora do anúncio, no Plenário, Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal, Ver.ª Clênia Maranhão, pelo PMDB, Ver. Luiz Braz, pelo PTB. Essa Presidência, tão logo constituído esse circuito, abrirá (?)... Ver. Hélio Corbellini, Bancada do PSB, Ver. Reginaldo Pujol Bancada do PFL, Ver. Lauro Hagemann, por decorrência, Bancada do PPS, e Ver. Nereu D’Avila pelo Bancada do PDT, que fez o Requerimento. Esse já está indicado automaticamente, pois fez o Requerimento e, provavelmente, vá presidi-la. Então, Srs. Vereadores, encaminhem à Presidência, uma vez que já vamos abrir o segundo passo que são os cinco dias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja pauta e tema é esse, o resto eu insisto e concluo com esta afirmação: é especulação política.

Aí, falo mais uma vez, em nome da Presidência da Casa: a Casa não tem uma boa memória com relação a CPIs em ano eleitoral, por isso peço cautela aos Srs. Vereadores, para que não transformem, por favor, a Câmara Municipal e esta Comissão Parlamentar de Inquérito em outro instrumento que não um instrumento técnico para fazer a verificação técnica, jurídica e regimental do convênio, porque, senão, este Presidente virá a público denunciar manobra político-eleitoral, de Vereadores, de bancadas e de parte da imprensa local. Este Vereador não quer fazer isso porque, na minha opinião, isto deporia contra a instituição Câmara Municipal de Porto Alegre, num ano em que os Srs. e Sr.ªs Vereadores deveriam ter, teoricamente, todo o cuidado, porque o que está em jogo não é o mandato de ninguém, ou esta Presidência, mas está em jogo a representação democrática do povo de Porto Alegre.

Agradeço a todos pela atenção.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Comunicamos ao Plenário que já recebemos uma proposta de ordem de votação que já foi aprovada. É a seguinte ordem: PDL nº 003/00, PLE nº 003/00, PR nº 035/00 e PLL nº 214/99. O PLL nº 073/99 foi retirado. Depois a ordem será pela que consta na agenda.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, meu Requerimento é no sentido da boa agilização dos trabalhos. Que cada Vereador use o seu terminal. Este Vereador estava acionando o seu terminal quando esse já tinha sido usado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então registre-se mais este apelo para melhor organização dos trabalhos: que sempre seja assinalada a presença exclusivamente no terminal do Vereador e não em outro terminal, ou seja, de outro Vereador ausente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2313/00 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País nos dias 5 e 6 de agosto de 2000, para viajar a Buenos Aires.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 003/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB, o PDL nº 003/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que eu não concorde com a forma como foi apresentado o Projeto de S. Ex.ª, o Prefeito Raul Jorge Andrada Pont, a minha Bancada lhe deseja muito boa viagem e um feliz retorno. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PDL nº 003/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de vir encaminhar este Projeto, porque, praticamente, durante quase toda Legislatura, eu votei contra determinadas viagens realizadas pelo Prefeito Municipal de nossa Cidade.

Lembro-me, Ver. João Dib, que o Prefeito Raul Pont pedia autorização desta Casa para assistir à abertura da Copa do Mundo em Saint-Denis, na França, pago com o dinheiro público. E este Vereador investiu contra àquela tentativa do Sr. Prefeito. Isso valeu um processo na Justiça, por parte do Dr. Raul Pont, contra este Vereador, processo esse que já foi arquivado. O Prefeito da Cidade, na oportunidade, dizia que este Vereador caluniava-o.

Lembro-me, também, de uma outra viagem para Venezuela para fazer uma palestra, onde iria receber um cachê por essa palestra e também iria com o dinheiro do povo de Porto Alegre. E este Vereador, também, foi contrário.

Então, nesta oportunidade, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Dib, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para dizer que este tipo de viagem sempre terá o meu aval, porque é competência do Prefeito da Cidade estar lá presente, representando a nossa Cidade. Vai tomar posse o Sr. Aníbal Ibarra, Chefe do Governo da Cidade de Buenos Aires, Argentina. Nós temos uma política de aproximação com Buenos Aires, na Argentina. Então, é muito lógico que o nosso Prefeito possa ir, vai com as despesas pagas pelo povo de Porto Alegre, porque estará lá representando o povo de Porto Alegre. Não era a mesma coisa, Ver. João Dib, quando estava lá assistindo a abertura da Copa do Mundo, não estava me representando, nem ao povo de Porto Alegre, naquela oportunidade. E foi lá pago com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Então, aí não podia, a Bancada do PTB, naquele momento, votou contrariamente.

Então, neste Projeto, nós vamos votar favoravelmente e dar a autorização, a Bancada do PTB, para que o Sr. Prefeito viaje. Acho que ele tem que estar lá, realmente, representando o povo de Porto Alegre, na posse do chefe da Cidade de Buenos Aires; considero importante. Mas não naquelas oportunidades, naquelas não era importante, ele não tinha que estar lá, no nosso entendimento. Mas, a Bancada do PTB vai votar favoravelmente neste Projeto, porque, afinal de contas, eu acho que aqui estão, realmente, os interesses políticos da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PDL nº 003/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao que parece, então, teremos a unanimidade para que o Prefeito viaje a Buenos Aires para participar da posse no novo prefeito da capital argentina.

É sabido que temos realmente trabalhado, o nosso Executivo, com o apoio, pelo menos nesse aspecto, da Câmara de Vereadores, na aproximação com o País vizinho. Existe, já há vários anos, um intercâmbio cultural, em que os nossos artistas vão a Buenos Aires e, depois, os artistas argentinos vem a Porto Alegre, num intercâmbio de alta qualidade e de nível cultural.

Então, é importante que, neste momento, o nosso Prefeito esteja presente na posse do novo prefeito da capital, que seria praticamente um governador, tal a importância da Capital Buenos Aires. Mas, para que não passe em julgado, porque, às vezes, uma meia verdade termina-se transformando numa mentira inteira, é preciso dizer que, quando o Prefeito de Porto Alegre foi à Cidade de Saint Denis, ele foi a convite do Prefeito daquela Cidade. Havia um evento em que se debatia a participação popular nas administrações públicas, que coincidiu, sim, com a Copa do Mundo, tendo o Prefeito estado na sua abertura. Mas ele foi convidado para um evento que acontecia naquela Cidade. Da maneira como foi colocado anteriormente, nesta tribuna, ficou parecendo que o Prefeito foi apenas assistir à Copa do Mundo com o dinheiro público. E não foi isso o que aconteceu. Eu quero aqui dizer a verdade inteira para que uma meia verdade não se transforme numa grande mentira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PDL nº 003/00. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0248/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação da alínea “b” do art. 25 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988. (registro profissional para o exercício do Magistério) Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 003/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 003/00.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia pedido à Ver.ª Helena Bonumá, na segunda-feira, que solicitasse o adiamento da votação deste Projeto, já que, na Comissão específica - a CUTHAB -, eu havia votado com restrições, porque não constava do processo, Ver. João Motta, a Portaria Federal referida pelo próprio texto da Lei - a Portaria nº 399.

Entre segunda-feira e hoje, a Ver.ª Helena Bonumá me forneceu a Portaria, que se refere à maneira pela qual se fazem os registros de professores no MEC, Portaria essa que foi cancelada pelo próprio MEC e que gera, a partir daí, o Projeto de Lei enviado pelo Sr. Prefeito Municipal a esta Casa. Portanto, vista a Portaria nº 399, solicito seja incluída formalmente nos autos do Processo por estar absolutamente de acordo com o Projeto, já que ele é necessário. É impossível a Prefeitura exigir a apresentação de registro, quando o próprio Ministério cancela a possibilidade de realização desses registros junto ao Ministério.

O Projeto é absolutamente legal. Agradeço a atenção da Ver.ª Helena Bonumá no sentido de atender àquilo que para nós era importante, que é o documento comprobatório em relação a esse Projeto. Sou, portanto, favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 003/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 003/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1688/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, esta Presidência considera cumprida a segunda Sessão de discussão geral do Projeto acima.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3816/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os bares, boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a imprimir, em seus convites e cartões de consumação, o slogan: se beber, não dirija.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver.  Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver.  Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver.  Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 214/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3196/99 – VETO  PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/99,  que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

 

Observações:

- o parecer da CCJ  foi rejeitado no âmbito da Comissão, não sendo redistribuída a matéria tendo em vista prazos constantes no art. 77 da LOM;

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 06.08 – Domingo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 035/99, com Veto Parcial. (Pausa.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h36min.)

 

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